第 23 期
Número 23
第 二 组
澳门特别行政区公报 由第一组及第二组组成
II
SRIE
do Boletim Oficial da Regio Administrativa Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
二零零九年六月十日,星期三
Quarta-feira, 10 de Junho de 2009
澳门特别行政区公报
BOLETIM OFICIAL DA REGIO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
目 录
澳门特别行政区
行政长官办公室: 第206/2009号行政长官批示,将合格完成"第二 届为法院司法文员职程及检察院司法文员职程 的入职而设的任职资格课程"的备聘人员的备 聘期限延长一年. .............................................. 第207/2009号行政长官批示,委任第三届进入 法院及检察院司法官团的培训课程及实习的 教员................................................................... 第208/2009号行政长官批示,以定期委任方式委 任第三届进入法院及检察院司法官团培训课程 及实习的实习员. ..............................................
SUMRIO
REGIO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Gabinete do Chefe do Executivo:
Despacho do Chefe do Executivo n. 206/2009, que prorroga por mais um ano o prazo de validade da reserva de recrutamento do pessoal aprovado no 2. curso de habilitao para ingresso nas carreiras de oficial de justia judicial e de oficial de justia do Ministério Público. ................................................................. Despacho do Chefe do Executivo n. 207/2009, que nomeia os docentes para o terceiro curso e estágio de formao para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público. ...................................................... Despacho do Chefe do Executivo n. 208/2009, que nomeia, em regime de comisso de servio, os estagiários do terceiro curso e estágio de formao para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público. ...............................................................................
8631
8631
8631
8631
8632
8632
印务局,澳门官印局街.电话:2857 3822 传真:2859 6802 电子邮件:info@io.gov.mo Imprensa Oficial, Rua da Imprensa Nacional — Macau. Tel.: 2857 3822 Fax: 2859 6802 E-mail: info@io.gov.mo
网址Website : http://www.io.gov.mo
8626
澳门特别行政区公报——第二组
第12/2009号行政长官公告,命令公布中华人民 共和国就二零零五年二月二十八日订於华盛顿 的《第四代核能系统研究和开发国际合作框架 协议》适用於澳门特别行政区的通知书的适用 部分,以及该框架协议的英文正式文本及中, 葡文译本. .......................................................... 第13/2009号行政长官公告,命令公布中华人民 共和国就二零零一年三月二十三日订於伦敦的 《2001年国际燃油污染损害民事责任公约》适 用於澳门特别行政区的通知书的适用部分,以 及该公约的中文正式文本及葡文译本. ........... 第14/2009号行政长官公告,命令公布联合国安 全理事会於二零零八年十二月二十二日通过的 有关刚果民主共和国局势的第1857(2008)号 决议. .................................................................. 批示摘录数份. ......................................................

下一页