N. 23 — 10-6-2009
BOLETIM OFICIAL DA REGIO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — II SRIE
8631
澳门特别行政区
REGIO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
行 政 长 官 办 公 室 第206/2009号行政长官批示
行政长官行使《澳门特别行政区基本法》第五十条赋予的 职权,并根据第30/2004号行政法规第二十二条第二款的规定, 作出批示. 一,合格完成"第二届为法院司法文员职程及检察院司法 文员职程的入职而设的任职资格课程"的备聘人员,其备聘期 限获延长一年;相关人员的最后评核名单刊登於二零零七年六 月十三日第二十四期《澳门特别行政区公报》第二组. 二,本批示自二零零九年六月十三日起生效. 二零零九年六月三日 行政长官 何厚铧
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
Despacho do Chefe do Executivo n. 206/2009 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50. da Lei Bá sica da Regio Administrativa Especial de Macau e nos ter mos do n. 2 do artigo 22. do Regulamento Administrativo n. 30/2004, o Chefe do Executivo manda: 1. prorrogado por mais um ano o prazo de validade da re serva de recrutamento do pessoal aprovado no 2. curso de ha bilitao para ingresso nas carreiras de oficial de justia judicial e de oficial de justia do Ministério Público, cuja lista de classifi cao final foi publicada no Boletim Oficial da Regio Admi nistrativa Especial de Macau n. 24, II Série, de 13 de Junho de 2007. 2. O presente despacho produz efeitos a partir de 13 de Junho de 2009. 3 de Junho de 2009. O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
第207/2009号行政长官批示
行政长官行使《澳门特别行政区基本法》第五十条赋予的 职权,并根据第17/2001号行政法规第二十三条,第二十四条 及第5/2001号行政法规第五条(六)项,第七条(四)项的规 定,作出本批示. 一,委任下列人士担任第三届进入法院及检察院司法官团 的培训课程及实习的教员,为期一年,自该培训课程及实习开 始之日起算: ——终审法院法官朱健; ——终审法院法官Viriato Manuel Pinheiro de Lima; ——中级法院院长赖健雄; ——中级法院法官José Maria Dias Azedo; ——中级法院法官Joo Augusto Gonalves Gil de Oliveira ——初级法院法官萧伟志;
Despacho do Chefe do Executivo n. 207/2009 Usando da faculdade conferida pelo artigo 50. da Lei Básica da Regio Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 23. e 24. do Regulamento Administrativo n. 17/2001, e da alínea 6) do artigo 5. e da alínea 4) do artigo 7. do Regula mento Administrativo n. 5/2001, o Chefe do Executivo manda: 1. So nomeados para o terceiro curso e estágio de formao para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público, pelo período de um ano contado da data de início do terceiro curso e estágio de formao, os seguintes docentes: — Chu Kin, Juiz do Tribunal de ltima Instncia; — Viriato Manuel Pinheiro de Lima, Juiz do Tribunal de lti ma Instncia; — Lai Kin Hong, Presidente do Tribunal de Segunda Instn cia; — José Maria Dias Azedo, Juiz do Tribunal de Segunda Ins tncia; — Joo Augusto Gonalves Gil de Oliveira, Juiz do Tribunal de Segunda Instncia; — Mário Augusto Silvestre, Juiz do Tribunal Judicial de Base;

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