1126 澳门特别行政区公报——第一组 第17 期—— 2011 年4月25 日 附件 ANEXO 二零一一财政年度立法會第一补充预算 1.? or?amento suplementar da Assembleia Legislativa relativo ao ano económico de 2011 职能分类 Classifica??o funcional 经济分类 Classifica??o económica 名称 Designa??o 金额 Montante 收入 Receitas 资本收入 Receitas de capital 13-00-00-00 其他资本收入 Outras receitas de capital 13-01-00-00 历年财政年度结余 $ 1,874,252.74 Saldos de anos económicos anteriores 开支 Despesas 经常开支 Despesas correntes 05-00-00-00 其他经常开支 Outras despesas correntes 05-04-00-00 杂项 Diversas 1-01-1 05-04-00-00-90 备用拨款 Dota??o provisional $ 1,874,252.74 Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau, aos 18 de Abril de 2011.?— O Presidente, Lau Cheok Va. GABINETE DO SECRET?RIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.? 73/2011 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.? da Lei Básica da Regi?o Administrativa Especial de Macau, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda: 1. Tendo em vista o futuro desenvolvimento da Universida- de de Macau após o lan?amento do novo Campus na Ilha da Montanha, é criado um Grupo de Trabalho para a Revis?o dos Estatutos da Universidade de Macau (doravante designado por Grupo de Trabalho) que tem por fim analisar e rever o ?Regime Jurídico da Universidade de Macau?, o ?Estatuto da Universi- dade de Macau? e o ?Estatuto do Pessoal da Universidade de Macau?. 二零一一年四月十八日於澳门特别行政区立法會——主席刘焯华 社? 會? 文? 化? 司? 司? 长? 办? 公? 室第73/2011 号社會文化司司长批示 社會文化司司长行使《澳门特别行政区基本法》第六十四 条赋予的职权,作出本批示. 一、为配合澳门大学迁入横琴岛新校区后的发展,现成立 澳门大学修章工作小组(下称"工作小组"),以分析及修订 《澳门大学法律制度》、《澳门大学章程》及《澳门大学人员 通则》. N.? 17 — 25-4-2011 BOLETIM OFICIAL DA REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I S?RIE 1127 2. O Grupo de Trabalho tem a seguinte composi??o: Tse Chi Wai, que preside; Iao Man Leng; Lei Pui Lam; Lam Kam Seng Peter; Anabela Fátima Xavier Sales Ritchie; Tong Chi Kin; Chui Sai Peng; Leong Heng Teng; Vong Hin Fai; Wei Zhao; Sou Chio Fai. 3. O presidente do Grupo de Trabalho pode convidar indivi- dualidades qualificadas nas matérias em apre?o para participar nas reuni?es ou prestar colabora??o, se tal se vier a revelar ne- cessário. 4. O apoio administrativo e logístico do Grupo de Trabalho é assegurado pela Universidade de Macau. 5. O Grupo de Trabalho tem a dura??o de um ano. 6. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publica- ??o. 14 de Abril de 2011. O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U. GABINETE DO SECRET?RIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS P?BLICAS Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.? 17/2011 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.? da Lei Básica da Regi?o Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.? 2 do artigo 6.? do Regulamento Administrativo n.? 6/1999, do n.? 1 da Ordem Executiva n.? 124/2009 e do n.? 2 do artigo 3.? do Regulamento da Escola de Topografia e Cadastro de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.? 44/95/M, de 28 de Agosto, na re- dac??o que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.? 2/2010, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda: 1. ? aprovado o Curso Geral de Topografia, com a dura??o de 1 ano (em 2 semestres). 2. O Curso Geral de Topografia terá início em 5 de Setembro de 2011. 3. O Curso Geral de Topografia realizar-se-á na Escola de To- pografia e Cadastro de Macau, que funciona nas instala??es da Direc??o dos Servi?os de Cartografia e Cadastro. 二、工作小组由下列人士组成: 谢志伟,并由其任主席; 丘曼玲; 李沛霖; 林金城; 林绮涛; 唐志坚; 崔世平; 梁庆庭; 黄显辉; 赵伟; 苏朝晖. 三、工作小组主席因工作需要,可邀请具有关专业资历人 士参加會议和提供协助. 四、工作小组的行政及后勤支援由澳门大学提供. 五、工作小组的存续期为一年. 六、本批示於公布日生效. 二零一一年四月十四日 社會文化司司长 张裕 运? 输? 工? 务? 司? 司? 长? 办? 公? 室第17/ 2011 号运输工务司司长批示 运输工务司司长行使《澳门特别行政区基本法》第六十四 条赋予的职权,并根據第6/1999号行政法规第六条第二款、第124/2009号行政命令第一款及经第2/2010号行政法规修订的八 月二十八日第44/95/M号法令核准的《澳门测量暨地籍学校规 章》第三条第二款的规定,作出本批示. 一、核准为期一年的地形测量学一般课程(共两学期). 二、地形测量学一般课程将於二零一一年九月五日开课. 三、地形测量学一般课程将在地图绘制暨地籍局内的澳门 测量暨地籍学校进行.
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1126 澳门特别行政区公报——第一组 第17 期—— 2011 年4月25 日 附件 ANEXO 二零一一财政年度立法會第一补充预算 1.? or?amento suplementar da Assembleia Legislativa relativo ao ano económico de 2011 职能分类 Classifica??o funcional 经济分类 Classifica??o económica 名称 Designa??o 金额 Montante 收入 Receitas 资本收入 Receitas de capital 13-00-00-00 其他资本收入 Outras receitas de capital 13-01-00-00 历年财政年度结余 $ 1,874,252.74 Saldos de anos económicos anteriores 开支 Despesas 经常开支 Despesas correntes 05-00-00-00 其他经常开支 Outras despesas correntes 05-04-00-00 杂项 Diversas 1-01-1 05-04-00-00-90 备用拨款 Dota??o provisional $ 1,874,252.74 Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau, aos 18 de Abril de 2011.?— O Presidente, Lau Cheok Va. GABINETE DO SECRET?RIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.? 73/2011 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.? da Lei Básica da Regi?o Administrativa Especial de Macau, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda: 1. Tendo em vista o futuro desenvolvimento da Universida- de de Macau após o lan?amento do novo Campus na Ilha da Montanha, é criado um Grupo de Trabalho para a Revis?o dos Estatutos da Universidade de Macau (doravante designado por Grupo de Trabalho) que tem por fim analisar e rever o ?Regime Jurídico da Universidade de Macau?, o ?Estatuto da Universi- dade de Macau? e o ?Estatuto do Pessoal da Universidade de Macau?. 二零一一年四月十八日於澳门特别行政区立法會——主席刘焯华 社? 會? 文? 化? 司? 司? 长? 办? 公? 室第73/2011 号社會文化司司长批示 社會文化司司长行使《澳门特别行政区基本法》第六十四 条赋予的职权,作出本批示. 一、为配合澳门大学迁入横琴岛新校区后的发展,现成立 澳门大学修章工作小组(下称"工作小组"),以分析及修订 《澳门大学法律制度》、《澳门大学章程》及《澳门大学人员 通则》. N.? 17 — 25-4-2011 BOLETIM OFICIAL DA REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I S?RIE 1127 2. O Grupo de Trabalho tem a seguinte composi??o: Tse Chi Wai, que preside; Iao Man Leng; Lei Pui Lam; Lam Kam Seng Peter; Anabela Fátima Xavier Sales Ritchie; Tong Chi Kin; Chui Sai Peng; Leong Heng Teng; Vong Hin Fai; Wei Zhao; Sou Chio Fai. 3. O presidente do Grupo de Trabalho pode convidar indivi- dualidades qualificadas nas matérias em apre?o para participar nas reuni?es ou prestar colabora??o, se tal se vier a revelar ne- cessário. 4. O apoio administrativo e logístico do Grupo de Trabalho é assegurado pela Universidade de Macau. 5. O Grupo de Trabalho tem a dura??o de um ano. 6. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publica- ??o. 14 de Abril de 2011. O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U. GABINETE DO SECRET?RIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS P?BLICAS Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.? 17/2011 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.? da Lei Básica da Regi?o Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.? 2 do artigo 6.? do Regulamento Administrativo n.? 6/1999, do n.? 1 da Ordem Executiva n.? 124/2009 e do n.? 2 do artigo 3.? do Regulamento da Escola de Topografia e Cadastro de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.? 44/95/M, de 28 de Agosto, na re- dac??o que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.? 2/2010, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda: 1. ? aprovado o Curso Geral de Topografia, com a dura??o de 1 ano (em 2 semestres). 2. O Curso Geral de Topografia terá início em 5 de Setembro de 2011. 3. O Curso Geral de Topografia realizar-se-á na Escola de To- pografia e Cadastro de Macau, que funciona nas instala??es da Direc??o dos Servi?os de Cartografia e Cadastro. 二、工作小组由下列人士组成: 谢志伟,并由其任主席; 丘曼玲; 李沛霖; 林金城; 林绮涛; 唐志坚; 崔世平; 梁庆庭; 黄显辉; 赵伟; 苏朝晖. 三、工作小组主席因工作需要,可邀请具有关专业资历人 士参加會议和提供协助. 四、工作小组的行政及后勤支援由澳门大学提供. 五、工作小组的存续期为一年. 六、本批示於公布日生效. 二零一一年四月十四日 社會文化司司长 张裕 运? 输? 工? 务? 司? 司? 长? 办? 公? 室第17/ 2011 号运输工务司司长批示 运输工务司司长行使《澳门特别行政区基本法》第六十四 条赋予的职权,并根據第6/1999号行政法规第六条第二款、第124/2009号行政命令第一款及经第2/2010号行政法规修订的八 月二十八日第44/95/M号法令核准的《澳门测量暨地籍学校规 章》第三条第二款的规定,作出本批示. 一、核准为期一年的地形测量学一般课程(共两学期). 二、地形测量学一般课程将於二零一一年九月五日开课. 三、地形测量学一般课程将在地图绘制暨地籍局内的澳门 测量暨地籍学校进行.