1342 澳门特别行政区公报 –––– 第一组 第47 期–––– 2006 年11 月20 日 经济分类 名称 金额(澳门币) Classifica??o Designa??o Import?ncia económica (MOP) 05-00-00-00 其他经常开支 Outras despesas correntes 05-04-00-00 杂项 Diversas 05-04-00-00-03 学术研究之开支 1,200,000.00 Despesas resultantes de investiga??o académica 资本开支 Despesas de capital 07-00-00-00 投资 Investimentos 07-06-00-00 各项建设 300,000.00 Constru??es diversas 07-10-00-00 机械及设备 750,000.00 Maquinaria e equipamento 08-00-00-00 资本转移 Transferência de capital 08-02-00-00 私立机构 Institui??es particulares 08-02-00-01 私校之共同参与——给予工程 9,295,000.00 Comparticipa??o a escolas particulares — Para obras 开支总计 18,577,000.00 Total das despesas Universidade de Macau, aos 23 de Outubro de 2006. — A Comiss?o de Gest?o Financeira da Universidade de Macau — Prof. Iu Vai Pan, reitor — Prof. Rui Paulo da Silva Martins, vice- -reitor. — Dr. Lai Iat Long, vice-reitor. GABINETE DO SECRET?RIO PARA A ECONOMIA E FINAN?AS Despacho do Secretário para a Economia e Finan?as n.? 66/2006 Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.? da Lei Básica da Regi?o Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 41.? do Decreto-Lei n.? 41/83/M, de 21 de Novembro, e do artigo 91.? do Regulamento Administrativo n.? 6/2006, o Secre- tário para a Economia e Finan?as manda: 1. S?o aprovadas as Instru??es para a Classifica??o Económi- ca das Receitas e das Despesas Públicas, de acordo com o Ane- xo I ao presente despacho, que dele faz parte integrante. 二零零六年十月二十三日於澳门大学——澳门大学财务管理 委员會——校长:姚伟彬教授——副校长:马许愿教授— —副校 长:黎日隆博士 经济财政司司长办公室第66/2006 号经济财政司司长批示 经济财政司司长行使《澳门特别行政区基本法》第六十四条 赋予的职权,并根據十一月二十一日第 41/83/M 号法令第四十一 条及第 6/2006 号行政法规第九十一条的规定,作出本批示. 一、核准载於本批示附件一的公共收入及开支经济分类的指 示,该附件为本批示的组成部份. N.? 47 — 20-11-2006 BOLETIM OFICIAL DA REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I S?RIE 1343 2. S?o aprovadas as Instru??es para a Classifica??o Funcional das Despesas Públicas, de acordo com o Anexo II ao presente despacho, que dele faz parte integrante. 3. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007 e produz efeitos em rela??o à elabora??o do Or?amento da Regi?o para o ano económico de 2007. 8 de Novembro de 2006. O Secretário para a Economia e Finan?as, Tam Pak Yuen. ANEXO I INSTRU??ES PARA A CLASSIFICA??O ECON?MICA DAS RECEITAS E DESPESAS P?BLICAS Receitas públicas As Instru??es pretendem tratar as receitas de um ponto de vis- ta genérico, uma vez que todos os anos, através da Lei que apro- va o Or?amento da Regi?o, o Governo é autorizado a cobrar as contribui??es e os impostos constantes dos códigos e demais le- gisla??o tributária em vigor, de acordo com as altera??es previs- tas naquele diploma. Nos termos do Anexo I do Decreto-Lei n.? 41/83/M, de 21 de Novembro, as receitas s?o desagregadas entre ?Receitas corren- tes? e ?Receitas de capital?, assentando em dois níveis princi- pais de componentes: capítulos e grupos. As ?Receitas correntes? agrupam-se em oito capítulos: Código Designa??o 01-00 Impostos directos 02-00 Impostos indirectos 03-00 Taxas, multas e outras penalidades 04-00 Rendimentos da propriedade 05-00 Transferências 06-00 Vendas de bens duradouros 07-00 Venda de servi?os e bens n?o duradouros 08-00 Outras receitas correntes No que se refere às ?Receitas de capital? s?o sete os capítulos em que se classificam: Código Designa??o 09-00 Venda de bens de investimento 10-00 Transferências 11-00 Activos financeiros 12-00 Passivos financeiros 13-00 Outras receitas de capital 14-00 Reposi??es n?o abatidas nos pagamentos 15-00 Contas de ordem 二、核准载於本批示附件二的公共开支职能分类的指示,该 附件为本批示的组成部份. 三、本批示自二零零七年一月一日生效,且对二零零七财政 年度澳门特别行政区预算的编制产生效力. 二零零六年十一月八日 经济财政司司长 谭伯源 附件一 公共收入及开支之经济分类指引 公共收入 透过每年通过澳门特别行政区财政预算之法律,及其所载之 修订,政府获授权徵收现行生效之法典及其他税务法规所载之税 捐及税项.故此,本指引拟从一基源性之角度,处理收入. 根據十一月二十一日第 41/83/M 号法令附件一规定,收入分 为《经常收入》及《资本收入》,由「章」及「节」两个组成元 素,构成两个主要层级. 《经常收入》分为八个章目: 编号 名称 01-00 直接税 02-00 间接税 03-00 费用、罚款及其他金钱上之制裁 04-00 财产之收益 05-00 转移 06-00 耐用品之出售 07-00 劳务及非耐用品之出售 08-00 其他经常收入 而《资本收入》,则分类列入七个章目内: 编号 名称 09-00 投资资产之出售 10-00 转移 11-00 财务资产 12-00 财务负债 13-00 其他资本收入 14-00 非从支付中扣减之退回 15-00 指定之帐目 1344 澳门特别行政区公报 –––– 第一组 第47 期–––– 2006 年11 月20 日 经常收入 经常收入,系指一般而言,在每一财政期间均再行发生之收 入. 01.00. 直接税——包括对诸收益所徵之税捐,该等收益,属 金钱上之利益,源自资本、劳务或其他所得来源,同时,亦包括 不定期之财产收益— —资本盈利.大体而言,系指按纳税人之个 人状况,对其收益、资本或财产所为之税徵. 於本章,直接税区分为「所得税」及「其他」两个节目: 01.01. 所得税——由公共行政部门对资本及劳务收益、资本 盈利及其他收益来源所为之周期性税徵;尚包括对不动产之财产 收益之税徵.就后者而言,系指对该类财产之实际或估计收益之 直接税捐. 01.02. 其他— —包括有关於财产转移之税捐,及对某些不动 产之使用及收益所为之税徵.一次性或不具有周期特徵之其他性 质之税捐除外. 02.00. 间接税— —本收入,包括专门对经济生产部门所为之 徵收,其乃为针对资产及劳务之生产、出售、购买或使用所为之 税徵. 02.03. 其他——尚余者,涵括以规费、手续费、准照及其他 相类似形式之间接税,及专由生产部门负担之间接税.於本节 下,包括有旅游税、印花税、消费税及机动车辆税. 03.00. 规费、罚款及其他金钱上之制裁——本章包括一系列 因行政当局提供各种服务而得之规费. 本章包括以下节目: 03.01. 规费——系指主要按一般法规之规定,由私人就服务 之取得所为之支付,惟仅在使用该等服务之情况下,方作计量. 在本质上,规费构成一获取收入之手段,惟前述之支付与所提供 服务之成本之间,其在价值上并无任何直接之关系. 03.02. 罚款及其他金钱上之制裁——属金钱上之制裁所产生 之收入,因经济单位(不论私人或生产部门)违法所致者. 04.00. 财产之收益——属本章之收入者,包括源自某些财务 资产之收益,及非生产性资产(即土地及无形资产)之租金收 益.其金额系经商议而非随意订立,视为一意定之收入. Receitas correntes S?o as que, regra geral, se renovam todos os períodos finan- ceiros. 01.00. Impostos directos — Compreendem os impostos que incidem sobre o rendimento, entendendo-se como tal tanto as utilidades monetárias resultantes do capital, do trabalho ou ou- tras fontes de rendimento, como também as mais-valias patrimo- niais ocasionais — ganhos de capital. Genericamente, incidem, sobre o rendimento, o capital ou o património, face à situa??o individual do contribuinte. Este capítulo engloba, de forma desagregada, os grupos dos impostos directos sobre o rendimento e outros: 01.01. Sobre o rendimento — Resultam das imposi??es perió- dicas lan?adas pela administra??o fiscal sobre os rendimentos do capital e do trabalho, sobre os ganhos do capital e sobre ou- tras fontes de rendimento, com inclus?o das que recaem sobre os rendimentos da propriedade de imóveis. Estes últimos s?o considerados impostos directos sobre o rendimento efectivo ou imputado desse tipo de propriedade. 01.02. Outros — Inscrevem-se os impostos que recaem sobre as transmiss?es patrimoniais e os que tributam o uso e a frui??o de certos bens imóveis. Excluem-se as imposi??es de uma ou outra natureza que n?o apresentem a característica de periodici- dade. 02.00. Impostos indirectos — Compreende as receitas que incidem exclusivamente sobre o sector produtivo da economia, incidindo sobre a produ??o, a venda, a compra ou a utiliza??o de bens e servi?os. 02.03. Outros — Compreende, residualmente, os impostos in- directos que revestem a forma de taxas, emolumentos, licen?as e outras semelhantes e s?o suportados exclusivamente pelo sec- tor produtivo. Sob este grupo englobam-se o imposto de turismo, o imposto do selo, o imposto de consumo e o imposto sobre veí- culos motorizados. 03.00. Taxas, multas e outras penalidades — Abrange este ca- pítulo um vasto conjunto de taxas devidas pelos mais diversos servi?os prestados pela Administra??o. Este capítulo engloba os seguintes grupos: 03.01. Taxas — S?o imputados os pagamentos efectuados pelos particulares por contrapartida de servi?os relacionados princi- palmente com a aplica??o de regulamenta??o geral, apenas exi- gíveis na medida em que s?o utilizados os referidos servi?os.As taxas constituem, essencialmente, um meio de obter receitas, n?o havendo qualquer rela??o directa de valor entre os aludidos paga- mentos e o custo dos servi?os prestados. 03.02. Multas e outras penalidades — Integra as receitas pro- duzidas pela efectiva??o de san??es pecuniárias em resultado de infrac??es cometidas por quaisquer agentes económicos (quer particulares quer sector produtivo). 04.00. Rendimentos da propriedade — Abrange este capítulo as receitas provenientes do rendimento de alguns activos finan- ceiros e rendas de activos n?o produtivos, nomeadamente terre- nos e activos incorpóreos. Trata-se de uma receita voluntária, dado que os valores envolvidos s?o negociados e n?o estabeleci- dos arbitrariamente. N.? 47 — 20-11-2006 BOLETIM OFICIAL DA REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I S?RIE 1345 为符应现行之分类纲要,本章细分为十节,包括具以下性质 之收入: 04.01. 至04.03. 利息— —包括与借贷、或其他类型之融资、 补充性合同、可动用存款、不动产拍卖款项分期支付有关的利 息.其分类如下:「利息— —公营部门」、「利息— —外地」及 「利息——其他部门」. 04.04. 至04.06. 股息——包括源自非金融企业股份所分派之 股息收入.其组合与前述三节同. 04.07. 公营企业利润之分享— —本收入指源自此类经济主体 所获利润中属澳门特别行政区之部分. 04.08. 至04.10. 土地租金——包括源自於以租借及租赁方式 批给土地之收入,仅以乡郊之财产之收入者为限.纳入第七章 「劳务及非耐用品之出售」 之市区房地产租金收入,不包括之. 其组合与前述三节同. 04.11. 土地批给之溢价金— —包括土地批给之溢价金收入. 04.12. 其他财产收益— —为一具剩余特性之项目. 05.00. 转移— —经常转移,系指无需对待抵付而获得之财务 资源,用以支应经常开支或并无预设用途之开支.本章按部门分 类,分为七节:"公共部门" , "公营企业" , "私营企业" , "私立机构", "私人", "外地"及"其他部门". 06.00. 耐用品之出售— —一般而言,本章包括源自出售可或 不可盘点资产之收入.该等资产最初并未列入资本资产或投资资 产之分类内.本章按购置部门(公营部门、外地、其他部门) , 分为三个节. 07.00. 劳务及非耐用品之出售— —划入本章者,系源於公共 行政部门因提供劳务及非耐用品之出售所得之收入,换言之,即 源於构成澳门特别行政区财产之部分之住房或楼宇之租赁收入. 本章分为十个节,包括具以下经济性质之收入: 07.01. 房屋租金— —涵括源自属澳门特别行政区财产之住房 之承租人按现行生效法律之规定,所支付之租金收入.所谓承租 人,包括公务员. De harmonia com o esquema de classifica??o vigente, este capítulo subdivide-se em 10 grupos abarcando receitas da se- guinte natureza: 04.01. a 04.03. Juros — Engloba as receitas referentes a juros de empréstimos concedidos ou outros tipos de financiamentos, de contratos subsidiários, de depósito de aplica??es, do paga- mento em presta??es do pre?o de arremata??o dos bens imóveis. Apresenta as seguintes especifica??es: ?Juros — Sector Público?, ?Juros — Exterior? e ?Juros — Outros Sectores?. 04.04. a 04.06. Dividendos — Incluem-se as receitas resultan- tes da distribui??o de dividendos de ac??es de empresas n?o fi- nanceiras. O seu conjunto corresponde igualmente, aos três gru- pos citados anteriormente. 04.07. Participa??o nos lucros de empresas públicas — Englo- ba as receitas provenientes da parcela que pertence à Regi?o nos lucros deste tipo de sujeitos económicos. 04.08. a 04.10. Rendas de terrenos — Abrange as receitas pro- venientes da concess?o por aforamento e arrendamento de terrenos. Apenas s?o de considerar os rendimentos da proprie- dade rústica, pelo que n?o devem ser incluídas as rendas de pré- dios urbanos que constituem receita a classificar no ?Capítulo 07 — Venda de servi?os e bens n?o duradouros?. O seu conjunto corresponde, igualmente, os três grupos citados anteriormente. 04.11. Prémios de concess?es de terrenos — Inclui as receitas de prémios provenientes das concess?es de terrenos. 04.12. Outros rendimentos da propriedade — Rubrica de na- tureza residual. 05.00.Transferências — Entende-se por transferências corren- tes os recursos financeiros auferidos sem qualquer contrapartida, destinados ao financiamento de despesas correntes ou sem afec- ta??o preestabelecida. Este capítulo integra 7 grupos, desagre- gado de acordo com a seguinte classifica??o sectorial: ?Sector público?, ?Empresas públicas?, ?Empresas privadas?, ?Institui??es particulares?, ?Particulares?, ?Exterior? e ?Outros sectores?. 06.00.Vendas de bens duradouros — Neste capítulo incluem-se, na generalidade, as receitas provenientes da venda de bens inven- tariáveis ou n?o, que inicialmente n?o tenham sido classificados como bens de capital ou de investimento. Este capítulo integra 3 grupos desagregado de acordo com os sectores compradores (público, exterior, outros sectores). 07.00. Venda de servi?os e bens n?o duradouros — S?o en- quadráveis neste capítulo as receitas resultantes da venda de ser- vi?os e bens n?o duradouros prestados pelo sector público admi- nistrativo, nomeadamente as receitas provenientes do arrenda- mento de habita??es ou edifícios que fazem parte do patrimó- nio da Regi?o. Este capítulo distribui-se por dez grupos, compreendendo re- ceitas da seguinte natureza económica: 07.01. Rendas de habita??es — Abrange as receitas provenien- tes das rendas pagas pelos inquilinos das casas de habita??o que fazem parte do património da Regi?o, incluindo os que s?o fun- cionários públicos de acordo com a legisla??o em vigor. 1346 澳门特别行政区公报 –––– 第一组 第47 期–––– 2006 年11 月20 日07.02. a 07.04. Rendas de edifícios — Inclui-se o produto das rendas dos imóveis n?o destinados a habita??o. Os grupos s?o discriminados consoante a natureza da entidade pagadora. 07.05. a 07.07. Rendas de bens duradouros — Compreende as rendas de quaisquer outros bens, nomeadamente máquinas e diversos materiais, mas exclui as rendas de terrenos que, confor- me já se disse, s?o escrituradas no ?Capítulo 04 — Rendimentos da Propriedade?. Os grupos s?o discriminados consoante a na- tureza da entidade pagadora. 07.08. a 07.10. Diversos — Abrange as receitas provenientes de rendas n?o tipificadas nas rubricas precedentes. 08.00. Outras receitas correntes — Classificam-se as receitas n?o tipificadas nos capítulos precedentes. Receitas de capital S?o receitas cobradas ocasionalmente, isto é, que se revestem de carácter transitório e que, regra geral, est?o associadas a uma diminui??o do património. 09.00. Venda de bens de investimento — Compreendem os rendimentos provenientes da aliena??o, a título oneroso, de bens de capital que na aquisi??o ou constru??o tenham sido contabili- zados como Investimento. Consideram-se neste capítulo as ven- das de bens de capital em qualquer estado, inclusive os que te- nham ultrapassado o período máximo de vida útil. Este capítulo integra 21 grupos, agrupados da seguinte forma: 09.01. a 09.03. Terrenos — Incluem-se as receitas provenien- tes da venda de terrenos de harmonia com a legisla??o em vigor. Os grupos s?o discriminados consoante a natureza dos sectores adquirentes. 09.04. a 09.06. Habita??es — Incluem-se as receitas provenien- tes da venda de imóveis destinados a habita??o. Abrangem ain- da as receitas resultantes da aliena??o, em hasta pública, nos ter- mos da lei, das habita??es que se encontrem em situa??o de alie- na??o legalmente permitida. Os grupos s?o discriminados con- soante a natureza dos sectores adquirentes. 09.07. a 09.09. Edifícios — Abrange o produto da aliena??o de edifícios construídos ou adquiridos para fins diferentes dos da habita??o, tais como instala??o de servi?os e organismos, escolas, creches, pavilh?es desportivos, bibliotecas, armazéns e garagens. Os grupos s?o discriminados consoante a natureza dos sectores adquirentes. 09.10. a 09.12. Constru??es diversas — Englobam-se as recei- tas provenientes da aliena??o de constru??es diversas e melho- ramentos fundiários. Os grupos s?o discriminados consoante a natureza dos sectores adquirentes. 09.13. a 09.15. Material de transporte — Abrange as receitas provenientes da aliena??o de material de transporte. Os grupos s?o discriminados consoante a natureza dos sectores adquirentes. 09.16. a 09.18. Maquinaria e equipamento — Abrange as recei- tas provenientes da aliena??o de maquinaria e equipamento, designadamente, o produto da aliena??o de viaturas automóveis dadas como incapazes e entregue nos cofres do Tesouro, desti- 07.02. 至07.04. 楼宇租金——包括非以居住为目的之不动产 之租金所得.根據支付实体之性质,为节目之分立. 07.05. 至07.07. 耐用品之租金——包括任何其他资产之租 金,换言之,即机器及各种物料,但前已述及载於 「第四章 财 产之收益」 之土地租金,不包括之.根據支付实体之性质,为节 目之分立. 07.08. 至07.10. 杂项——前述项目未有区类者,其租金收 入,涵之. 08.00. 其他经常收入——前述诸章未有区类之收入,悉归於 此. 资本收入 资本收入是指偶然性取得之收入,其具暂时性质.一般而 言,致财产之减少. 09.00. 投资资产之出售— —包括源自属资本资产之有偿转让 所得之收益,该等资产於购置时或建造时,已归入投资类别.资 本资产,无论处於何种状况,包括已超逾其使用寿命之极限者, 其出售,悉入本章. 本章以如下形式,分为二十一节目: 09.01. 至09.03. 土地— —包括源自在符合现行生效之法规之 情况下所转让土地之收入.按取得部门之性质,分立节目. 09.04. 至09.06. 房屋— —包括源於以居住为目的之不动产之 出售之收入.亦包括按照房屋法律之规定,在法律容许转让之情 况下,透过公开拍卖所得之转让收入.按照取得部门之性质,分 立节目. 09.07. 至09.09. 楼宇— —包括已建或透过购置而取得有别於 居住用途之楼宇之转让所得.如:部门及机构之设施、学校、托 儿所、体育馆、图书馆、仓库及车库等.按照取得部门之性质, 分立节目. 09.10. 至09.12. 各项建设——包括源自转让各项建设及土地 改良物之收入.按照取得部门之性质,分立节目. 09.13. 至09.15. 运输物料——包括源自转让运输物料之收 入.按照取得部门之性质,分立节目. 09.16. 至09.18.机械及设备——包括源自转让机械及设备之 收入,尤指因转让不宜使用之车辆而交回库房之所得,并按照现 N.? 47 — 20-11-2006 BOLETIM OFICIAL DA REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I S?RIE 1347 nado à aquisi??o de novas viaturas automóveis, de acordo com a legisla??o em vigor. Os grupos s?o discriminados consoante a natureza dos sectores adquirentes. 09.19. a 09.21. Animais — Compreendem as receitas resultan- tes da venda de animais. Os grupos s?o discriminados consoante a natureza dos sectores adquirentes. 10.00.Transferências — Entende-se por transferências de capi- tal os recursos financeiros auferidos sem qualquer contrapartida, destinados ao financiamento de despesas de capital. Inclui as receitas relativas a cau??es e depósitos de garantia que revertam a favor do sector público, assim como heran?as vagas e outros valores prescritos ou abandonados. Abrange também as quan- tias ou valores apreendidos, bem como a venda de géneros e mer- cadorias apreendidos e ainda as receitas referentes a cau??o que- brada e depósitos de contratos n?o cumpridos. S?o definidos os seguintes 7 grupos descriminados consoante a natureza da enti- dade pagadora: 01. Sector público, 02. Empresas públicas, 03. Empresas privadas, 04. Institui??es particulares, 05. Particulares, 06. Exterior e 07. Outros sectores. 11.00. Activos financeiros — Compreende as receitas resul- tantes da venda e amortiza??o de títulos de crédito, sejam eles da dívida pública, obriga??es, ac??es ou outras formas de parti- cipa??o social. Incluem-se, também, as receitas resultantes do reembolso de empréstimos, titulados ou n?o, bem como de adian- tamentos ou subsídios n?o gratuitos. Distribuem-se as receitas deste capítulo por catorze grupos, que identificando os três sec- tores já referidos no capítulo 04 Rendimentos da propriedade (Sector público, Exterior e Outros sectores) s?o especificados pelos seguintes grupos: 01 a 03 — Títulos a curto prazo, 04 a 06 — Títulos a médio e longo prazos, 07 e 08 Títulos de participa??o (n?o se identificam com o sector público), 09 a 11 Empréstimos a curto prazo e 12 a 14 Empréstimos a médio e longo prazos. 12.00. Passivos financeiros — S?o receitas produzidas pela emiss?o de títulos de crédito, incluindo obriga??es, resultantes de empréstimos contraídos, titulados ou n?o e os valores recebi- dos sob a forma de adiantamentos ou subsídios reembolsáveis. Neste capítulo a distribui??o de receitas por grupos e a afecta??o destes aos sectores faz-se nos precisos termos do que já foi indi- cado para os activos financeiros, ressalvando-se, apenas que neste capítulo n?o existem receitas de venda de títulos de participa??o, pelo que, no total, os grupos s?o apenas doze. 13.00. Outras receitas de capital — Trata-se de um capítulo económico com carácter residual. Enquadram-se quaisquer re- ceitas de capital que, pelas suas características especiais, n?o sejam classificáveis nos Capítulos 09 a 12. Este capítulo tem ser- vido para contabilizar o saldo dos anos económicos findos apu- rados no ?mbito dos or?amentos privativos dos organismos autónomos, mobilizado em conformidade com a regra do equi- líbrio or?amental. 14.00. Reposi??es n?o abatidas nos pagamentos — Abrange as receitas resultantes das entradas de fundos na tesouraria em resultado de pagamentos or?amentais indevidos ocorridos em anos anteriores ou em raz?o de n?o terem sido utilizados, na globalidade ou em parte, pelas entidades que os receberam. Con- tudo, neste capítulo só se registam as devolu??es que têm lugar depois de encerrado o ano económico em que ocorreu o pagamen- to. No caso de as devolu??es terem lugar antes do encerramen- 行生效法律之规定取得新车辆.按照取得部门之性质,分立节 目. 09.19. 至09.21. 动物— —包括源自出售动物之收入.按照取 得部门之性质,分立节目. 10.00. 转移——资本转移,系指在无需作对待抵付之情况下 所获得之财务资源,用以支应资本性开支.包括须归还予公共部 门之与保证金及担保存款有关之收入,正如:无人认领之财产及 其他已罹於时效或被放弃之有价物.亦包括被扣押之款项或财 产,以及出售被扣押之商品及货物之收入,尚包括与被放弃之保 释金及不履行合同之保证金等有关之收入.按照支付实体之性 质,分立为如下七个节目:01. 公共部门;02. 公营企业;03. 私营 企业;04. 私立机构;05. 私人;06. 外地;07. 其他部门. 11.00. 财务资产——包括源自出售及摊还债权证券之收入. 所谓债权证券,系指公债、债券、股份或其他形式的社會参资. 尚包括源自记名或不记名贷款、提前偿还之贷款或非无偿资助的 偿还之收入.本章之收入,按公共部门、外地及其他部门三个部 份(恰如前述第四章「财产之收入」已为区别者),分为十四个 节目,各别节目具体分列如次: 01至03 — —短期证券、04至06 —— 中期及长期证券、07及08—— 出资证券 (非属公共部门) 、 09 至11 ——短期借款及 12 至14 — —中期及长期借款. 12.00. 财务负债 — —系指发行债权证券之收入.包括因所举 之记名或不记名借款所生之债务、提前收现之借款或须偿还之补 助等形式所取得之收入.在本章中,列入节目中之收入及部门, 其分类按前述财务资产所示者为之.尚需说明者,因本章不存在 出售出资证券之收入,故此,总共只有十二个节目. 13.00. 其他资本收入——乃一具余项特徵之经济章目.任何 因其特性未能类入第九章至第十二章之资本收入,悉入本章.在 自治机构之本身预算範围内,本章用於记录历岁经济年度之最终 结余,其调动按平衡预算之法则为之. 14.00. 非从支付中扣减之退回— —包括源自历年不当之预算 支付,或实体所收取但因全数未用或部分未用而纳入库房之收 入.然而,本章所记录者,仅为发生支付之经济年度结束后之退 回.遇有在经济年度结束前之退回者,当属从支付中扣减之退 1348 澳门特别行政区公报 –––– 第一组 第47 期–––– 2006 年11 月20 日to do ano económico, estamos perante reposi??es abatidas nos pagamentos implicando, unicamente, correc??es da dota??o uti- lizada e do respectivo saldo disponível, n?o sendo consideradas como receita or?amental. 15.00. Contas de ordem — As receitas anteriormente classifi- cadas sob este capítulo passam a estar enquadradas em outros capítulos. Despesas públicas De acordo com o disposto no Decreto-Lei n.? 41/83/M, a especi- fica??o das despesas reger-se-á, entre outras formas, pelo códi- go de classifica??o económica (n.? 1 do artigo 9.?), agrupadas entre correntes e de capital.As despesas correntes s?o as realiza- das com a finalidade de manter o funcionamento do organismo para uma dada capacidade produtiva instalada, traduzindo-se a sua n?o realiza??o atempada em perdas de eficiência no curto prazo.As despesas de capital s?o investimentos ou despesas em activos financeiros, realizados com a finalidade de solidificar ou expandir a capacidade produtiva instalada do organismo, tradu- zindo-se a sua n?o realiza??o atempada em perdas de eficácia no médio ou longo prazo. Despesas correntes As despesas correntes s?o subdivididas nos seguintes capítulos: Código Designa??o 01-00-00-00 Pessoal 02-00-00-00 Bens e servi?os 03-00-00-00 Juros 04-00-00-00 Transferências correntes 05-00-00-00 Outras despesas correntes Capítulo 01-00-00-00 Pessoal — Neste capítulo devem consi- derar-se todas as espécies de remunera??es, principais ou acessó- rias, em numerário ou em espécie que, necessariamente, requei- ram processamento nominalmente individualizado e que, de for- ma transitória ou permanente, sejam satisfeitos pela Administra- ??o, tanto aos seus funcionários e agentes como aos indivíduos que, embora n?o tendo essa qualidade, prestem servi?o à Admi- nistra??o nos estritos termos dos respectivos contratos. Com- preendem-se também, os encargos que a Administra??o suporta com as classes inactivas. As despesas com pessoal s?o desagregadas nos seguintes grupos: Código Designa??o 01-01-00-00 Remunera??es certas e permanentes 01-02-00-00 Remunera??es acessórias 01-03-00-00 Abonos em espécie 01-04-00-00 Classes inactivas 01-05-00-00 Previdência social 01-06-00-00 Compensa??o de encargos 回,盖其仅需对所使用之拨款及相应之可动用结余作改动,不视 为预算收入. 15.00. 指定之帐目— —属本章之前述已分类之收入,归入其 他章目内. 公共开支 根據第 41/83/M 号法令之规定,除按其他方式外,开支尚应 按经济分类编号之方式,分类列明,划入经常及资本类别 (第九 条第一款) .经常开支之作出,其目的系为了维持机构之运作, 以获得一既定之生产能力;倘其未能及时作出,将导致短期效率 之减损.资本开支,指投资或财务资产之开支,其作出之目的, 在於强化或扩大机构之既有生产能力,倘其未能及时作出,将导 致中长期效益之减损. 经常开支 经常开支分为下列各章: 编号 名称 01-00-00-00 人员 02-00-00-00 资产及劳务 03-00-00-00 利息 04-00-00-00 经常转移 05-00-00-00 其他经常开支 章目01-00-00-00 人员— —本章应包括各种报酬,有属主要 或附带者,有为现金或实物者,需按各别之名义,个别处理,并 由行政当局以过渡或长期之形式,支付予其公务员或服务人员, 以及不具有该等身份,而以各别合同条文为依據向行政当局提供 服务之个人.本章也包括行政当局须承担的非参与经济活动阶层 之负担. 人员开支分类如下: 编号 名称 01-01-00-00 固定及长期报酬 01-02-00-00 附带报酬 01-03-00-00 实物补助 01-04-00-00 非参与经济活动阶层 01-05-00-00 社會福利金 01-06-00-00 负担补偿 N.? 47 — 20-11-2006 BOLETIM OFICIAL DA REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I S?RIE 1349 01-01-00-00 Remunera??es certas e permanentes — Tendo por denominador comum, a exigência do já referido processamento nominalmente individualizado, apresentam-se no classificador com a seguinte distribui??o: Código Designa??o 01-01-01-00 Pessoal dos quadros aprovados por lei 01-01-02-00 Pessoal além do quadro 01-01-03-00 Remunera??es do pessoal diverso 01-01-04-00 Salários do pessoal dos quadros 01-01-05-00 Salários do pessoal eventual 01-01-06-00 Duplica??o de vencimentos 01-01-07-00 Gratifica??es certas e permanentes 01-01-08-00 Representa??o certa e permanente 01-01-09-00 Subsídio de Natal 01-01-10-00 Subsídio de férias 01-01-01-00 Pessoal dos quadros aprovados por lei — Englo- ba os vencimentos dos servidores que fazem parte dos quadros legalmente aprovados, com ou sem provimento por nomea??o definitiva. Devem considerar-se aqui, também, os vencimentos dos indivíduos que, em comiss?o de servi?o, estejam a preen- cher um lugar no quadro do servi?o. 01-01-01-01 Vencimentos ou honorários — Entende-se por vencimento a remunera??o correspondente ao exercício de uma fun??o, quaisquer que sejam as fórmulas de cálculo ou pagamento. 01-01-01-02 Prémio de antiguidade — S?o abonos efectuados ao pessoal (neste caso dos quadros aprovados por lei) em efec- tividade de servi?o ou em situa??o legal que lhes confira o direi- to a auferir vencimento, por cada cinco anos de servi?o prestado, até ao limite de sete. 01-01-01-04 Outros prémios ou subsídios — Rubrica residual onde se inclui, nomeadamente, o subsídio de embarque a pessoal dos Servi?os de Alf?ndega e o subsídio de risco de mergulhador. 01-01-02-00 Pessoal além do quadro — Engloba os vencimen- tos do pessoal contratado n?o pertencente aos quadros do res- pectivo servi?o ou organismo. 01-01-02-01 Remunera??es — Destinada a englobar os venci- mentos do pessoal contratado além do quadro. 01-01-02-02 Prémio de antiguidade — Abrange o prémio de antiguidade dos contratados além do quadro. 01-01-03-00 Remunera??es do pessoal diverso — Compreende os vencimentos do pessoal ao abrigo do Decreto-Lei n.? 20/97/M, de 2 de Junho, que passou transitoriamente à situa??o de supra- numerário, bem como do pessoal em regime de contrato indivi- dual de trabalho. 01-01-03-01 Remunera??es — Inclui os vencimentos do pes- soal ao abrigo do Decreto-Lei n.? 20/97/M, bem como do pessoal em regime de contrato individual de trabalho. 01-01-03-02 Prémio de antiguidade — Engloba o prémio de antiguidade do pessoal ao abrigo do Decreto-Lei n.? 20/97/M, bem como do pessoal em regime de contrato individual de traba- lho. 01-01-00-00 固定及长期报酬——前已述及之「按各别不同 名义作个别之处理」 之需要,乃一共通点.兹於本分类汇源,列 示如次: 编号 名称 01-01-01-00 法律通过之编制人员 01-01-02-00 编制以外人员 01-01-03-00 各类人员报酬 01-01-04-00 编制人员工资 01-01-05-00 临时人员工资 01-01-06-00 重叠薪俸 01-01-07-00 固定及长期酬劳 01-01-08-00 固定及长期招待费 01-01-09-00 圣诞津贴 01-01-10-00 假期津贴 01-01-01-00 法律通过之编制人员——包括已获确定委任或 未获确定委任属依法核准之编制人员的薪俸.同时,亦包括具编 制内职位且处於定期委任之个人之薪俸. 01-01-01-01 薪俸或服务费— —薪俸是指不管以任何方式计 算或支付,因执行职务之报酬. 01-01-01-02 年资奖金——是指对现职之人员(在此处,乃 指法律通过之编制人员) 或依法处於有权收取薪俸之状况者所发 之补助.每提供服务满五年,得一年资奖金,以七个为限. 01-01-01-04 其他奖金或津贴——为一剩余之项目,即包括 海关人员之船上工作津贴及潜水员之危险津贴. 01-01-02-00 编制以外人员——包括各别部门或机构之编制 以外之合约人员之薪俸. 01-01-02-01 报酬— —指包括编制以外之合约人员之薪俸. 01-01-02-02 年资奖金——指编制以外之合约人员之年资奖 金. 01-01-03-00 各类人员报酬— —包括根據 6 月2日第 20/97/M 号法令转入超额状况之人员及以个人劳务合同聘用之人员之薪 俸. 01-01-03-01 报酬——包括根據 6 月2日第 20/97/M 号法令的 人员及以个人劳务合同聘用之人员之薪俸. 01-01-03-02 年资奖金——包括根據 6 月 2日第 20/97/M 号法 令的人员及以个人劳务合同聘用之人员之年资奖金. 1350 澳门特别行政区公报 –––– 第一组 第47 期–––– 2006 年11 月20 日01-01-04-00 编制人员工资— —包括编制内散位人员之薪俸, 而其空缺尚未被取消者. 01-01-04-01 工资— —编制内散位人员之固定及长期报酬. 01-01-04-02 年资奖金— —包括编制内散位人员之年资奖金. 01-01-05-00 临时人员工资——仅包括因个人在特定时期或 相对持续性地向行政当局提供服务而获发之工资及其他固定及长 期补助之开支.由於其在特定时期或相对持续地提供服务,该等 人员具有公务人员之性质,惟不被视为公务员,因其与行政当局 无法律上的联系. 01-01-05-01 工资— —散位人员之固定及长期报酬. 01-01-05-02 年资奖金——包括散位人员之年资奖金. 01-01-06-00 重叠薪俸— —此项目集中於职务之徵用、代任 和兼任制度下之所有负担. 01-01-07-00 固定及长期酬劳——仅包括法律承认有权收取 之定期补助,或在概念上,依其性质,可予纳入之补助.该等补 助须冠以「酬劳」之名义,其金额由法律订定,或由法律赋予可 予厘定之基础. 01-01-08-00 固定及长期招待费— —指与澳门特别行政区主 要职位者之薪俸同时发放之补助,其金额由法律厘订.乃以补偿 因维持该等职位之固有尊严所增加之开支,及履行公务之需要. 01-01-09-00 圣诞津贴— —指对行政当局工作人员之补助, 其金额相等於截至每年十一月一日之薪俸加上年资奖金、或有权 收取之退休金. 01-01-10-00 假期津贴——属本项目之报酬,其金额按工作 人员在该历年有权享用之假期日数计算,以六月一日之应有薪俸 为准.本项目同时包括确定终止职务之补偿. 01-02-00-00 附带报酬——指因特别服务之提供又或例外情 况之发生所产生之应为给付.兹於本分类汇集,列示如次: 编号 名称 01-02-01-00 不定或临时酬劳 01-02-02-00 不定或临时招待费 01-02-03-00 超时工作 01-01-04-00 Salários do pessoal dos quadros — Compreende o vencimento do pessoal assalariado do quadro cujos lugares ainda n?o foram extintos. 01-01-04-01 Salários — Remunera??es certas e permanentes do pessoal assalariado do quadro. 01-01-04-02 Prémio de antiguidade — Abrange o prémio de antiguidade do pessoal assalariado do quadro. 01-01-05-00 Salários do pessoal eventual — Circunscreve-se, exclusivamente, às despesas com os ordenados e demais abonos certos e permanentes a efectivar a indivíduos que, prestando servi?o à Administra??o em certas épocas ou com relativa conti- nuidade e tendo, por isso, a natureza de servidores, n?o s?o con- siderados funcionários por inexistência de vínculo que juridica- mente os ligue à Administra??o. 01-01-05-01 Salários — Remunera??es certas e permanentes do pessoal assalariado. 01-01-05-02 Prémio de antiguidade — Abrange o prémio de antiguidade do pessoal assalariado eventual. 01-01-06-00 Duplica??o de vencimentos — Concentram-se sob esta designa??o todos os encargos com o regime de requisi??o, substitui??o e acumula??o de fun??es. 01-01-07-00 Gratifica??es certas e permanentes — Apenas se incluem os abonos devidos regularmente cujo direito e quanti- tativo estejam reconhecidos em lei ou que com fundamento nela possa ser fixado ou que sejam enquadráveis, pela sua natureza, neste conceito. 01-01-08-00 Representa??o certa e permanente — Conside- ram-se os abonos processados conjuntamente com os vencimen- tos dos titulares dos principais cargos da Regi?o Administrativa Especial de Macau, cujo quantitativo se encontra fixado por lei, no intuito de os compensar pelo acréscimo de despesa que a ma- nuten??o da dignidade inerente a esses cargos e as exigências do seu desempenho imp?em. 01-01-09-00 Subsídio de Natal — Engloba o abono atribuído aos trabalhadores da Administra??o Pública de montante igual ao vencimento, acrescido dos prémios de antiguidade ou da pen- s?o a que tenham direito com referência a 1 de Novembro de cada ano. 01-01-10-00 Subsídio de férias — Por esta rubrica s?o satisfei- tas as remunera??es de montante correspondente aos dias de férias a que os trabalhadores têm direito no ano civil, aferido pelo vencimento devido em 1 de Junho, bem como as compen- sa??es em caso de cessa??o definitiva de fun??es. 01-02-00-00 Remunera??es acessórias — Congregam as pres- ta??es devidas em virtude de servi?os especiais prestados ou da ocorrência de situa??es excepcionais, só podendo ser pagas quan- do legalmente fixadas. Apresentam-se no classificador com a seguinte distribui??o: Código Designa??o 01-02-01-00 Gratifica??es variáveis ou eventuais 01-02-02-00 Representa??o variável ou eventual 01-02-03-00 Horas extraordinárias N.? 47 — 20-11-2006 BOLETIM OFICIAL DA REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I S?RIE 1351 编号 名称 01-02-04-00 错算补助 01-02-05-00 出席费 01-02-06-00 房屋津贴 01-02-08-00 膳食及住宿— —现金 01-02-09-00 服装及个人用品— —现金 01-02-10-00 各项补助— —现金 01-02-01-00 不定或临时酬劳——本项所指报酬之金额非由 法律厘订,而须视乎所提供之服务量而定,又或取决於服务中之 其他决定性因素,例如:提供服务之地点.然而,俱同重要者, 乃该等人员之权利,及所给付之补助须具酬劳之性质,须有法律 之明确规定. 01-02-02-00 不定或临时招待费——本项目属个人给付,是 指因偶然性公共职务所需而支付予公务员之补助,其金额未有在 法律上订明. 01-02-03-00 超时工作——系对公务人员之应为补助,因其 於正常工作时间及值班时间以外,执行特别命令,提供服务. 01-02-04-00 错算补助——是因负责处理公共款项往来之人 员需要个人承担错算交予其处理之现金或其他有价物的责任而给 予的补助. 01-02-05-00 出席费——乃因公共行政工作人员参加會议而 支付之津贴,该等會议属工作人员所参与之委员會、项目组或工 作组之會议,且经行政长官预先许可而在正常办公时间外举行 者.不属公共行政工作人员之他人,因委任参加前述會议,同样 得予支付. 01-02-06-00 房屋津贴——系支付予行政当局在职工作人员 之金额,其居住於澳门,须负担住所租金之支付或住屋贷款之摊 还. 01-02-08-00 膳食及住宿— —现金— —乃基於公共行政工作人 员所提供之服务之特殊性,而所为之现金补助,但须有法律明定 有权享有该等福利者为限. 01-02-09-00 服装及个人用品— —现金— —乃对公共行政工作 人员所为之现金补助,以俾购置或修补有关物品. 01-02-10-00 各项补助— —现金— —其他未有在上述项目中列 明,以现金形式给付予人员之补助开支,均属本项. Código Designa??o 01-02-04-00 Abono para falhas 01-02-05-00 Senhas de presen?a 01-02-06-00 Subsídio de residência 01-02-08-00 Alimenta??o e alojamento — numerário 01-02-09-00 Vestuário e artigos pessoais — numerário 01-02-10-00 Abonos diversos — numerário 01-02-01-00 Gratifica??es variáveis ou eventuais — Conside- ram-se aquelas cujo quantitativo n?o esteja fixado na lei e a sua efectiva atribui??o se encontre condicionada à quantidade de servi?o realizado ou à verifica??o de determinados requisitos ine- rentes ao mesmo, nomeadamente, o local da sua presta??o. ? igualmente indispensável que na lei, para além do inequívoco reconhecimento ao seu direito, se identifique como gratifica??o a natureza do abono a atribuir. 01-02-02-00 Representa??o variável ou eventual — Escritu- ram-se as presta??es individuais cujo quantitativo n?o se encon- tra fixado na lei, decorrendo o direito ao seu abono de situa??es pontuais de servi?o público em que os funcionários s?o coloca- dos acidentalmente. 01-02-03-00 Horas extraordinárias — S?o abonos devidos aos trabalhadores da fun??o pública por servi?os especiais manda- dos executar para além do período normal de trabalho ou para além do período respeitante ao trabalho por turnos. 01-02-04-00 Abono para falhas — Compreende os abonos de- vidos a pessoal que seja responsável pela movimenta??o de fun- dos públicos e que esteja sujeito a faltas nos dinheiros ou valo- res entregues à sua guarda. 01-02-05-00 Senhas de presen?a — Inclui as import?ncias a abonar aos trabalhadores da Administra??o Pública pela sua par- ticipa??o em reuni?es, quando as mesmas resultam da sua integra??o em conselhos, comiss?es, equipas de projecto ou gru- pos de trabalho, precedendo autoriza??o do Chefe do Executivo, que se realizem fora do horário normal de trabalho. Compreen- de, igualmente, as senhas de presen?a pagas a n?o servidores que sejam designados para participar nessas reuni?es. 01-02-06-00 Subsídio de residência — Inclui as import?ncias pagas aos trabalhadores da Administra??o Pública em efectivi- dade de fun??es, que residam em Macau, para fazer face aos encargos que têm de suportar com o pagamento da renda de casa ou com a amortiza??o do empréstimo à habita??o. 01-02-08-00 Alimenta??o e alojamento — Numerário — En- globa os abonos feitos em dinheiro a trabalhadores da Adminis- tra??o Pública que, por disposi??o expressa de lei, tenham direi- to a tais benefícios considerando a especificidade do servi?o que prestam. 01-02-09-00 Vestuário e artigos pessoais — Numerário — En- globa os abonos em dinheiro feitos a trabalhadores da Adminis- tra??o Pública com destino à aquisi??o ou repara??o dos bens em causa. 01-02-10-00 Abonos diversos — Numerário — Rubrica resi- dual onde s?o consideradas todas as despesas a satisfazer em dinheiro ao pessoal, desde que n?o se enquadrem nas demais rubricas. 1352 澳门特别行政区公报 –––– 第一组 第47 期–––– 2006 年11 月20 日01-03-00-00 实物补助——本经济节目所应分类者,系以个 人物品(实物)作为给付之补助.兹於本分类汇源,列示如次: 编号 名称 01-03-01-00 私人电话 01-03-02-00 膳食及住宿— —实物 01-03-03-00 服装及个人用品— —实物 01-03-04-00 各项补助— —实物 01-03-01-00 私人电话— —包括电话安装及保养开支. 01-03-02-00 膳食及住宿— —实物— —指购买饭餐或烹调饭餐 所需材料之负担. 01-03-03-00 服装及个人用品— —实物— —指购买或修补专用 或个人服装及物品之负担. 01-03-04-00 各项补助— —实物— —所有其他未有在上述项目 中列明,以实物作为给付的补助开支,均属本项. 01-04-00-00 非参与经济活动阶层——本经济节目所应分类 者,指因退休、退伍或待退休而确定脱离经济活动者之负担,惟 其必须得享有退休金、退伍金、抚恤金或其他同类性质之社會给 付.兹於本分类汇源,列示如次: 编号 名称 01-04-01-00 房屋津贴— —非参与经济活动阶层 01-04-02-00 家庭津贴— —非参与经济活动阶层 01-04-03-00 圣诞津贴— —非参与经济活动阶层 01-04-04-00 退休金及退伍金 01-04-05-00 残废金 01-04-06-00 抚恤金 01-04-07-00 其他开支— —非参与经济活动阶层 01-04-01-00 房屋津贴— —非参与经济活动阶层— —前述对在 职人员所为之订定者,本给付从之. 01-04-02-00 家庭津贴— —非参与经济活动阶层— —关於对在 职人员所为之订定者,本给付从之. 01-04-03-00 圣诞津贴— —非参与经济活动阶层— —前述对在 职人员所为之订定者,本给付从之. 01-04-04-00 退休金及退伍金——本给付以退休公务员或服 务人员之薪俸,及有效服务年期作计算.同理,亦包括该等年资 奖金. 01-04-05-00 残废金——对因执行职务而引致长期或绝对无 能力之退休公务员或服务人员所为之给付.其於在职时意外、於01-03-00-00 Abonos em espécie — Neste grupo económico de- vem classificar-se os abonos que se satisfa?am através dos pró- prios bens (em espécie). Apresentam-se no classificador com a seguinte distribui??o: Código Designa??o 01-03-01-00 Telefones individuais 01-03-02-00 Alimenta??o e alojamento — espécie 01-03-03-00 Vestuário e artigos pessoais — espécie 01-03-04-00 Abonos diversos — espécie 01-03-01-00 Telefones individuais — Inclui as despesas efectua- das com a instala??o e manuten??o de telefones. 01-03-02-00 Alimenta??o e alojamento — Espécie — Englo- ba os encargos com a aquisi??o de refei??es ou dos géneros para as confeccionar. 01-03-03-00 Vestuário e artigos pessoais — Espécie — Inclui os encargos com a aquisi??o ou com eventuais repara??es de pe?as de vestuário e artigos de uso restrito ou individual. 01-03-04-00 Abonos diversos — Espécie — Rubrica de natu- reza residual onde s?o consideradas todas as despesas a satisfa- zer em espécie, desde que n?o se compreendam nas demais ru- bricas existentes. 01-04-00-00 Classes inactivas — Devem classificar-se neste gru- po económico os encargos com o pessoal definitivamente desli- gado do activo, por aposenta??o ou reforma, ou aguardando apo- senta??o, a quem devam ser satisfeitas pens?es de aposenta??o, reforma e sobrevivência e outras presta??es sociais da mesma natu- reza.Apresentam-se no classificador com a seguinte distribui??o: Código Designa??o 01-04-01-00 Subsídio de residência — classes inactivas 01-04-02-00 Subsídio de família — classes inactivas 01-04-03-00 Subsídio de Natal — classes inactivas 01-04-04-00 Pens?es de aposenta??o e reforma 01-04-05-00 Pens?es de invalidez 01-04-06-00 Pens?es de sobrevivência 01-04-07-00 Outras despesas — classes inactivas 01-04-01-00 Subsídio de residência — Classes inactivas — En- globa a presta??o já anteriormente caracterizada para o pessoal no activo. 01-04-02-00 Subsídio de família — Classes inactivas — Englo- ba a presta??o a caracterizar a propósito do pessoal no activo. 01-04-03-00 Subsídio de Natal — Classes inactivas — Presta??o já anteriormente caracterizada em rela??o ao pessoal no activo. 01-04-04-00 Pens?es de aposenta??o e reforma — Presta??o calculada em fun??o do vencimento do funcionário ou agente apo- sentado e do número de anos de servi?o contados para o efeito. Inclui, igualmente, os prémios de antiguidade. 01-04-05-00 Pens?es de invalidez — Presta??o para os funcio- nários ou agentes aposentados por incapacidade permanente ou absoluta para o exercício das suas fun??es, em virtude de aci- N.? 47 — 20-11-2006 BOLETIM OFICIAL DA REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I S?RIE 1353 dente de servi?o ou doen?a contraída no exercício das mesmas e por motivo do seu desempenho, bem como resultante da prática de acto humanitário ou de dedica??o à comunidade. 01-04-06-00 Pens?es de sobrevivência — Presta??o de valor igual a 50% da pens?o de aposenta??o auferida pelo funcionário ou agente aposentado à data da sua morte ou à que teria direito se, nessa data, fosse desligado do servi?o para efeitos de aposen- ta??o, no caso de serem coincidentes o tempo de desconto para a aposenta??o e o tempo de desconto para a pens?o de sobrevi- vência. 01-04-07-00 Outras despesas — Classes inactivas — Rubrica de natureza residual. 01-05-00-00 Previdência social — Engloba os encargos sob a forma de presta??es satisfeitas directamente ao pessoal, em di- nheiro ou em espécie. Apresentam-se no classificador com a seguinte distribui??o: Código Designa??o 01-05-01-00 Subsídio de família 01-05-02-00 Abonos diversos — previdência social 01-05-01-00 Subsídio de família — Engloba os encargos refe- rentes a abono a trabalhadores da Administra??o Pública, titu- lares deste tipo de direito. 01-05-02-00 Abonos diversos — Previdência social — Rubrica de natureza residual. 01-06-00-00 Compensa??o de encargos — Compreende os pa- gamentos em dinheiro ou em espécie com características de com- pensa??o ou indemniza??o por gastos feitos pelos trabalhado- res da Administra??o Pública, por conta dos organismos onde prestam servi?o. Estes abonos podem ser em espécie ou numerá- rio. Apresentam-se no classificador com a seguinte distribui??o: Código Designa??o 01-06-01-00 Alimenta??o e alojamento — compensa??o de encargos 01-06-02-00 Vestuário e artigos pessoais — compensa??o de encargos 01-06-03-00 Desloca??es — compensa??o de encargos 01-06-04-00 Abonos diversos — compensa??o de encargos 01-06-01-00 Alimenta??o e alojamento — Compensa??o de encargos — Compreende os abonos efectuados em situa??es espe- ciais, determinadas por raz?es de exclusivo interesse dos servi?os. 01-06-02-00 Vestuário e artigos pessoais — Compensa??o de encargos — Engloba as despesas com o fornecimento de tais arti- gos de forma acidental. 01-06-03-00 Desloca??es — Compensa??o de encargos — S?o despesas efectuadas por motivo de desloca??o em servi?o fora da Regi?o. 担任职务时且因担任职务而患病,又或因作出人道行为或公认系 社會奉献而引致意外或患病. 01-04-06-00 抚恤金——本给付金额,相等於退休公务员或 服务人员於死亡之日或假设在该日离职待退休而有权收取之退休 金金额的百分之五十.属后述之情况,仅以为退休金作扣除之时 间与为抚恤金作扣除之时间相同者为限. 01-04-07-00 其他开支——非参与经济活动阶层— —余未及 者,入本项目. 01-05-00-00 社會福利金— —本负担指以现金或实物之形式, 对人员所为之直接给付. 兹於本分类汇源,列示如次: 编号 名称 01-05-01-00 家庭津贴 01-05-02-00 各项补助— —社會福利金 01-05-01-00 家庭津贴— —本负担所涉者,乃对公共行政工 作人员所为之补助,但以有权收取者为限. 01-05-02-00 各项补助— —社會福利金— —余未及者,入本项 目. 01-06-00-00 负担补偿——系指现金或实物之支付.其性质 在於补偿或赔偿公共行政工作人员所作而属其所服务之机构之开 消.该等补助,得以现金或实物为之. 兹於本分类汇源,列示如次: 编号 名称 01-06-01-00 膳食及住宿— —负担补偿 01-06-02-00 服装及个人用品— —负担补偿 01-06-03-00 交通费— —负担补偿 01-06-04-00 各项补助— —负担补偿 01-06-01-00 膳食及住宿— —负担补偿— —指於特殊情况下所 为之补助,须以部门之专有利益为由. 01-06-02-00 服装及个人用品— —负担补偿— —乃指在偶然之 情况下供应该类物品所生之开支. 01-06-03-00 交通费— —负担补偿— —指因公务而往澳门特别 行政区以外地方所需交通费之开支. 1354 澳门特别行政区公报 –––– 第一组 第47 期–––– 2006 年11 月20 日01-06-03-01 Ajudas de custo de embarque — Presta??o devi- da quando se verifiquem desloca??es para o exterior da Regi?o ou do exterior para a Regi?o nos casos em que à pessoa a deslo- car assista o direito ao pagamento de passagens. 01-06-03-02 Ajudas de custo diárias — Classificam-se, apenas, as despesas com esta estrita natureza. Incluem as import?ncias a abonar aos indivíduos que se desloquem em miss?o oficial de servi?o. 01-06-03-03 Outros abonos — Compensa??o de encargos — Rubrica de natureza residual. 01-06-04-00 Abonos diversos — Compensa??o de encargos — ? uma rubrica residual onde se caracterizam, entre outras, as des- pesas com o pessoal vítima de acidente em servi?o ou de doen?a profissional. Capítulo 02-00-00-00 Bens e servi?os — Neste capítulo in- cluem-se, de um modo geral, as despesas quer com bens de con- sumo (duráveis ou n?o) a que n?o possa reconhecer-se a nature- za de despesas de capital quer, ainda, com a aquisi??o de servi?os. Este capítulo é desagregado nos seguintes grupos: Código Designa??o 02-01-00-00 Bens duradouros 02-02-00-00 Bens n?o duradouros 02-03-00-00 Aquisi??o de servi?os 02-01-00-00 Bens duradouros — Compreende as despesas rea- lizadas com a aquisi??o de bens de longa dura??o, em geral, su- perior a um ano e inventariáveis que por n?o contribuírem para a forma??o de capital fixo n?o s?o caracterizáveis como bens de capital (investimento). Apresentam-se no classificador com a seguinte distribui??o: Código Designa??o 02-01-01-00 Constru??es e grandes repara??es 02-01-02-00 Material de defesa e seguran?a 02-01-03-00 Material de aquartelamento e alojamento 02-01-04-00 Material de educa??o, cultura e recreio 02-01-05-00 Material fabril, oficinal e de laboratório 02-01-06-00 Material honorífico e de representa??o 02-01-07-00 Equipamento de secretaria 02-01-08-00 Outros bens duradouros 02-01-01-00 Constru??es e grandes repara??es — Compreen- de as despesas com obras de repara??o, renova??o e amplia??o de imóveis que n?o s?o propriedade da Regi?o. 02-01-02-00 Material de defesa e seguran?a — Abrange todo o equipamento e armamento destinado às for?as de seguran?a. 02-01-03-00 Material de aquartelamento e alojamento — En- globa todo o equipamento e demais artigos destinados às resi- dências do pessoal civil e militarizado com direito a mobiliário por conta da Regi?o. 02-01-04-00 Material de educa??o, cultura e recreio — Englo- ba todo o bem durável, de valor diminuto, n?o directamente li- gado à produ??o de bens e servi?os, que seja susceptível de cons- 01-06-03-01 启程津贴— —指支付予有权收取旅程津贴者往 澳门特别行政区以外,或从澳门特别行政区以外返回特区之交通 费. 01-06-03-02 日津贴— —入本分类者,仅以属本性质之开支 为限.包括给予因部门委派公务出差之个人之补助金额. 01-06-03-03 其他补助——负担补偿——余未及者,入本项 目. 01-06-04-00 各项补助— —负担补偿— —本余项目,除了其他 外,包括因工受伤或职业病引致之开支. 章目02-00-00-00 资产及劳务——本章一般包括不被视为资 本开支的消耗性资产(无论耐用与否)开支和取得劳务开支. 本章分为下列各节目: 编号 名称 02-01-00-00 耐用品 02-02-00-00 非耐用品 02-03-00-00 劳务之取得 02-01-00-00 耐用品——包括用於取得具长久使用年限之资 产之开支,一般而言,其可使用年限超逾一年、可予盘点而不构 成固定资本之形成及不具有资本资产之特性者,均属之.兹於本 分类汇源,列示如次: 编号 名称 02-01-01-00 建设及大型装修 02-01-02-00 保卫及保安用品 02-01-03-00 营房及宿舍物品 02-01-04-00 教育、文化及康乐用品 02-01-05-00 工场、修理厂及化验室用品 02-01-06-00 荣誉及招待物品 02-01-07-00 办事处设备 02-01-08-00 其他耐用品 02-01-01-00 建设及大型装修— —指不属澳门特别行政区所有 之不动产之保养、修缮及扩展工程之开支. 02-01-02-00 保卫及保安用品——包括所有用於保安目的之 设备及装备. 02-01-03-00 营房及宿舍物品——包括所有提供予文职及军 事化人员之居所之设备及其他物品,该等人员须有向澳门特别行 政区要求配备家俱之权利. 02-01-04-00 教育、文化及康乐用品——指所有与资产和劳 务之生产无直接关联,但有助於形成个人活力及增进文化修养等 N.? 47 — 20-11-2006 BOLETIM OFICIAL DA REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I S?RIE 1355 tituir junto dos indivíduos factor de dinamiza??o e de enriqueci- mento da sua cultura a qual, para efeitos exclusivos destas Instru- ??es, é tomada num sentido muito amplo, de modo a compreen- der os campos da educa??o (incluindo a educa??o física e o des- porto), das artes recreativas e musicais, das belas-artes, da museo- logia, do culto religioso, do recreio e forma??o profissional. 02-01-05-00 Material fabril, oficinal e de laboratório — Englo- ba as despesas com bens desta natureza, cuja vida útil, em con- di??es de utiliza??o normal, exceda o período de um ano.Trata-se, em geral, de maquinaria, aparelhagem, ferramental, utensílios e acessórios a utilizar em fábricas, laboratórios, gabinetes de pro- jectos ou oficinas. 02-01-06-00 Material honorífico e de representa??o — Englo- ba as despesas com artigos honoríficos, nomeadamente, bandei- ras, estandartes, galhardetes. Note-se, todavia, que as import?n- cias despendidas com os prémios e condecora??es que se adqui- rem com o propósito de serem entregues a quaisquer individua- lidades ou entidades, s?o consideradas em ?Bens n?o duradou- ros?. 02-01-07-00 Equipamento de secretaria — Compreende, em rela??o à generalidade dos servi?os e organismos, as despesas com os artigos de equipamento que, n?o sendo considerados in- vestimento atendendo ao valor diminuto da respectiva aquisi??o, se revestem da particularidade de n?o estarem directamente li- gados à produ??o de bens e servi?os, pormenor este que lhes retira a característica de investimento. 02-01-08-00 Outros bens duradouros — Rubrica de natureza residual. 02-02-00-00 Bens n?o duradouros — Este grupo inclui as des- pesas em bens de consumo corrente, em regra, os objectos e ar- tigos n?o inventariáveis em virtude da sua presumível curta dura- ??o. Código Designa??o 02-02-01-00 Matérias-primas e subsidiárias 02-02-02-00 Combustíveis e lubrificantes 02-02-03-00 Muni??es, explosivos e artifícios 02-02-04-00 Consumos de secretaria 02-02-05-00 Alimenta??o 02-02-06-00 Vestuário 02-02-07-00 Outros bens n?o duradouros 02-02-01-00 Matérias-primas e subsidiárias — Compreendem-se os bens adquiridos para serem utilizados na produ??o, podendo incorporar-se materialmente (matérias-primas) ou n?o (matérias subsidiárias), nos produtos finais. Cabem nesta rubrica os arti- gos e produtos correntemente consumidos, transformados ou utilizados em servi?os que desenvolvem actividades produtoras. 02-02-02-00 Combustíveis e lubrificantes — Inclui as despesas com os bens de consumo a utilizar na produ??o de for?a motriz, calor e luz, nomeadamente os combustíveis destinados à obten- ??o de energia, os lubrificantes utilizados na manuten??o de veículos com motor e tudo o que se destina à queima. 等因素之低值耐用品.独为本指引之效力,所谓文化修养,系指 极广义而言,涵括教育(包括体育与运动)、娱乐及音乐艺术、 美术、博物馆学、宗教信仰、康乐及职业培训领域. 02-01-05-00 工场、修理厂及化验室用品——包括属本项所 指性质之用品之开支,在正常之使用条件下,其使用寿命超逾一 年之期.一般而言,系指用於工场、化验室、设计室或维修厂的 机械、器材、工具、用具及配件. 02-01-06-00 荣誉及招待物品——包括荣誉物品之开支.换 言之,系指各类旗帜、军旗及旗徽开支.然而,予个人或团体之 奖品及奖章之开支,则属「非耐用品」项目. 02-01-07-00 办事处设备— —指对於部门及机构整体而言, 由於购置所涉金额微少,且其所具特性与资产及劳务之生产无直 接关联,不被视为投资之设备及物品之开支.基此,办事处设备 不具有投资性质. 02-01-08-00 其他耐用品——乃一具余项特性之项目. 02-02-00-00 非耐用品— —本节目包括日常消耗物品之开支. 有监於其预期使用期短,一般而言,此等物品及用品乃不可盘 点. 编号 名称 02-02-01-00 原料及附料 02-02-02-00 燃油及润滑剂 02-02-03-00 弹药、爆炸品及花炮 02-02-04-00 办事处消耗 02-02-05-00 膳食 02-02-06-00 服装 02-02-07-00 其他非耐用品 02-02-01-00 原料及附料— —指用於生产而购入,可构成最 终产品之物品(原料),或不可构成最终产品之物品(附料). 本项目包括部门於开展生产活动时,不断消耗、转化或使用 之产品及物品. 02-02-02-00 燃油及润滑剂——包括用於产生动力、热力及 光之消耗品.具体言之,系指在於取得能量之燃油、用於维护具 有发动机之运输工具之润滑剂、及所有目的在於燃烧之物品. 1356 澳门特别行政区公报 –––– 第一组 第47 期–––– 2006 年11 月20 日02-02-03-00 Muni??es, explosivos e artifícios — Inclui bens que se extinguem logo que utilizados, ou seja, bens com as estri- tas características inerentes ao significado da própria rubrica e qualquer que seja o seu potencial destino ou utiliza??o. Englo- ba também as despesas com a aquisi??o de bombas, fumígenos e, de um modo geral, os artifícios utilizados com fins de sinaliza- ??o e socorros, pólvora, dinamite e rastilhos. 02-02-04-00 Consumos de secretaria — Incluem-se as despe- sas com material de consumo corrente de secretaria. 02-02-05-00 Alimenta??o — Inclui-se nesta rubrica os géne- ros alimentícios que se adquirem e a alimenta??o confeccionada que alguns servi?os fornecem a indivíduos n?o servidores (hospi- tais, asilos, pris?es e messes). 02-02-06-00 Vestuário — Abrange o cal?ado e as roupas de uso individual destinado a n?o servidores. 02-02-07-00 Outros bens n?o duradouros — Rubrica residual onde se classificam os bens n?o duradouros sem enquadramento nas anteriores rubricas. 02-03-00-00 Aquisi??o de servi?os — Neste grupo desagregado, s?o incluídas as despesas destinadas ao pagamento de servi?os prestados por terceiros, isto é, n?o produzidos pelo próprio ser- vi?o. Código Designa??o 02-03-01-00 Conserva??o e aproveitamento de bens 02-03-02-00 Encargos das instala??es 02-03-03-00 Encargos com a saúde 02-03-04-00 Loca??o de bens 02-03-05-00 Transportes e comunica??es 02-03-06-00 Representa??o 02-03-07-00 Publicidade e propaganda 02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos 02-03-09-00 Encargos n?o especificados 02-03-01-00 Conserva??o e aproveitamento de bens — Com- preende todas as despesas (incluindo os custos dos servi?os e ma- teriais quando conjuntamente facturados) a satisfazer por tra- balhos de repara??o, conserva??o e beneficia??o de bens imóveis, móveis e semoventes, quando adjudicados a empresas ou profis- sionais autónomos. 02-03-02-00 Encargos das instala??es — Abrange as despesas correntes inerentes ao funcionamento dos servi?os. 02-03-02-01 Energia eléctrica — Despesas com tarifas resul- tantes do consumo de electricidade nas instala??es dos servi?os. 02-03-02-02 Outros encargos das instala??es — Despesas com a aquisi??o de quaisquer outros servi?os n?o classificáveis na rubrica anterior. 02-03-03-00 Encargos com a saúde — Inscrevem-se nesta ru- brica todas as despesas com a protec??o da saúde, com excep- ??o das que s?o satisfeitas em benefício directo dos servidores da Administra??o. Compreende, os servi?os sanitários de desin- fec??o, desinfesta??o, desbaratiza??o e desratiza??o relaciona- dos com a protec??o e higiene da saúde pública. 02-02-03-00 弹药、爆炸品及花炮——包括经使用后即告消 灭之物品,或符合本项目指明之固有特徵为限之物品,及任何具 有该潜在目的或用途之物品.亦包括购置炸弹、烟雾弹、及一般 用於发放信号及拯救目的之火药、炸药及引火线之开支. 02-02-04-00 办事处消耗——包括办事处日常消耗物品之开 支. 02-02-05-00 膳食— —入本项目者,乃所购得之膳材及膳食, 由某等部门(医院、收容所、监狱及饭堂)供应予非属工作人员 之他人者. 02-02-06-00 服装——包括供个人使用之衣服及鞋只,其所 供应者乃非属工作人员之他人. 02-02-07-00 其他非耐用品——前述项目未有划入之非耐用 品,悉归本余项. 02-03-00-00 劳务之取得——本节所列者,包括支付予提供 服务之第三者之开支.亦即,其服务并非由本身部门提供. 编号 名称 02-03-01-00 资产之保养及利用 02-03-02-00 设施之负担 02-03-03-00 卫生负担 02-03-04-00 资产租赁 02-03-05-00 交通及通讯 02-03-06-00 招待费 02-03-07-00 广告及宣传 02-03-08-00 各项特别工作 02-03-09-00 未列明之负担 02-03-01-00 资产之保养及利用— —包括所有已外判予公司 或专业人士之不动产、动产及可自行移动资产之维修、保养及改 良等工作之开支 (於出具之发票内,物料及劳务之成本已浑然一 体者). 02-03-02-00 设施之负担— —包括部门运作所需之日常开支. 02-03-02-01 电费— —部门设施所耗电力之电费开支. 02-03-02-02 设施之其他负担——不入前述项目之任何其他 服务之取得开支. 02-03-03-00 卫生负担——本项目所指者,乃用於保障卫生 之开支,但行政当局工作人员直接受益者除外.包括与保障公共 健康卫生有关之消毒、灭虫、灭蟑螂和灭鼠之卫生服务. N.? 47 — 20-11-2006 BOLETIM OFICIAL DA REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I S?RIE 1357 02-03-04-00 Loca??o de bens — Abrange as despesas com o aluguer de móveis (excluindo as despesas com o aluguer de auto- móveis a enquadrar na rubrica 02-03-05-03) equipamentos ou arrendamento de imóveis, com exclus?o dos relativos à proprie- dade rústica classificados em ?05-01-00-00 Outras despesas cor- rentes — rendas de terrenos?. Inclui, também, as indemniza??es a pagar pela utiliza??o de imóveis considerados propriedade urbana ou de quaisquer móveis para uso dos servi?os. 02-03-05-00 Transportes e comunica??es — Inclui despesas re- lativas a transportes por conta da Administra??o e demais en- cargos inerentes, bem como todos os custos com comunica??es. 02-03-05-01 Transporte por motivo de licen?a especial — Os encargos anteriormente classificados sob esta rubrica passam a estar enquadrados em rubrica do capítulo de pessoal. 02-03-05-02 Transportes por outros motivos — S?o despesas de igual natureza em fun??o de desloca??es por motivo de miss?o oficial de servi?o. Também se incluem as despesas com o trans- porte de pessoal n?o servidor que, por motivo de interesse para a Regi?o, têm de ser satisfeitas. 02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunica??es — Satisfazem-se através desta rubrica as despesas respeitantes a telefones dos servi?os (instala??o, aluguer, chamadas e mudan- ?as), internet, telefax, correios (selos, telegramas, taxas de apar- tados, despachos), transporte de material com inclus?o dos en- cargos relativos a alf?ndegas, portagens, bagageiros e eventuais excessos de carga. Igualmente se satisfazem nesta rubrica as des- pesas com a alimenta??o e alojamento das pessoas (n?o servido- res) deslocadas, que eventualmente tenham de ser feitas por mo- tivos de interrup??o de viagem. Classificam-se, ainda, as despe- sas com o aluguer de automóveis, com ou sem condutor. 02-03-06-00 Representa??o — Abrange as despesas determi- nadas por necessidades acidentais de representa??o dos servi?os, com exclus?o das que constituem despesas relativas a pessoal pre- vistas nas rubricas ?Representa??o certa e permanente? e ?Repre- senta??o variável ou eventual?. Quando efectuadas na Regi?o trata-se, em regra, de despesas dos próprios organismos, servi?os ou entidades que os representam em virtude de recep??es ou de simples visitas de individualidades residentes ou n?o na Regi?o Administrativa Especial de Macau. Podem, também, ocorrer no exterior da Regi?o por motivo de congressos, feiras e miss?es em que se torne necessária a participa??o oficial. Face ao enquadra- mento da presente rubrica no seu ?mbito apenas podem ser in- cluídas as despesas com o pagamento de servi?os, pelo que even- tuais aquisi??es de bens destinados a ser oferecidos em quais- quer circunst?ncias de ?representa??o de servi?os?, devem ser englobadas na rubrica ?Outros bens n?o duradouros?. 02-03-07-00 Publicidade e propaganda — Incluem-se as des- pesas com o pagamento dos diversos servi?os satisfeitos por pes- soal n?o servidor na sequência de actividades de publicidade e propaganda. Incluem-se, por exemplo, as promo??es turísticas de Macau no exterior, as campanhas de sensibiliza??o da popu- la??o para determinados fins, a edi??o e distribui??o da revistas, os anúncios em jornais, revistas, televis?o e rádio. 02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos — Inclui-se nesta ru- brica o pagamento de despesas cujo ?mbito se limita à satisfa- ??o de honorários e à compensa??o de encargos devidos pela 02-03-04-00 资产租赁— —包括动产 (汽车租赁之开支除外, 其由项目02-03-05-03涵括之) 、设备或不动产之租赁开支,但乡 郊财产除外,其应分类於「05-01-00-00 其他经常开支— —土地租 金」 .同时,包括部门因使用属市区财产之不动产,或任何动产 而所支付之补偿. 02-03-05-00 交通及通讯——包括与行政当局支付之交通费 及其附带负担有关之开支,以及所有通讯之成本. 02-03-05-01 特别假期之交通费——与本项目有关之前述已 分类之负担,转置於人员章目内之项目中. 02-03-05-02 其他原因之交通费——本开支之性质,与出於 公务原因之交通开支相同.同时,亦包括非属工作人员之人士之 交通开支,因其系为澳门特别行政区之利益,应予支应. 02-03-05-03 交通及通讯之其他负担— —以本项所支应者, 包括部门电话(安装、租用、电话费以及搬迁)、互联网、传真、邮政(邮票、电报、邮箱租金、邮寄),以及含海关费、通 行费、行李费及货物超重附加费之物料运输.同时,本项目所支 应者,亦包括人员(非属工作人员者)因旅程中断而作之膳食与 住宿开支;此外,也包括租赁车辆开支,不论是否配备司机. 02-03-06-00 招待费——包括部门因偶然需要而作之招待开 支,但属於「固定及长期招待费」与「不定或临时招待费」项目 之人员招待开支者除外.於澳门特别行政区内发生,出於接待而 为之招待,或因属澳门特别行政区居民或非居民人士之普通来访 而为之招待,一般而言,属招待机构、部门或实体之开支.须以 官式参加之會议、會展及代表团於澳门以外地区所为之招待,得 包括之.观乎本项目之框架,其範围仅得包括支付服务之开支, 遇有出於部门招待之任何情况,需偶尔购置物品以为送赠者,应由「其他非耐用品」项目涵之. 02-03-07-00 广告及宣传——包括出於广告及宣传活动,需 支应各种服务而支付予非属工作人员者之开支.包括例如:於外 地之澳门旅游推广,为既定目的之市民活动或竞赛,杂志之编辑 及发行,透过报章、杂志、电视及收音机等媒体所为之公告. 02-03-08-00 各项特别工作——本项目所包括之开支支付, 仅限於不入前述项目,具智力及艺术性质,以及涉及特别技术及 手艺等工作有关之报酬及负担补偿.常应注意,此类报酬及补偿 1358 澳门特别行政区公报 –––– 第一组 第47 期–––– 2006 年11 月20 日execu??o de trabalhos de natureza intelectual e artística, bem como os que envolvam especial tecnicidade ou aptid?o manual quando n?o enquadráveis em qualquer das anteriores designa- ??es tipificadas e sempre tendo em aten??o que estes honorários e compensa??es só podem ser efectuados a pessoal n?o servidor ou que, o sendo, n?o se apresentam nessa qualidade para tal efeito. Tratam-se de trabalhos só por vezes necessários, n?o constituin- do rotina normal ou específica dos servi?os, que se retribuem pelo seu valor calculado ou ajustado às pessoas especializadas que os executam dentro ou fora dos organismos interessados, ou de trabalhos que se mandam fazer e se pagam de acordo com a conta apresentada por empresas igualmente especializadas. 02-03-09-00 Encargos n?o especificados — Trata-se de uma rubrica residual que abrange todas as aquisi??es de servi?os n?o enquadráveis nas rubricas anteriores. Capítulo 03-00-00-00 Juros — Englobam-se, aqui, todas as des- pesas referentes ao pagamento dos juros devidos em consequên- cia de empréstimos contraídos. Consoante os sectores recebedo- res, assim se distribuem os respectivos encargos. Este capítulo é desagregado nos seguintes grupos: Código Designa??o 03-01-00-00 Sector público 03-02-00-00 Empresas públicas 03-03-00-00 Exterior Capítulo 04-00-00-00 Transferências correntes — Neste capí- tulo s?o contabilizadas as import?ncias a entregar a quaisquer organismos ou entidades para financiar despesas correntes sem que tal implique, por parte de tais entidades recebedoras, qual- quer contrapresta??o directa para com o organismo dador.Tra- tam-se, portanto, de cedências unilaterais, distribuídas a favor dos seguintes grandes grupos sectoriais: Código Designa??o 04-01-00-00 Sector público 04-02-00-00 Institui??es particulares 04-03-00-00 Particulares 04-04-00-00 Exterior 04-01-00-00 Sector público — Desagrega-se por artigos, cor- respondentes aos seguintes subsectores: 04-01-01-00 Servi?os autónomos 04-01-02-00 Fundos autónomos 04-01-04-00 Empresas públicas 04-01-05-00 Outras 04-02-00-00 Institui??es particulares — Engloba as transferên- cias para organismos privados dotados de personalidade jurídi- ca cuja actividade consiste, basicamente, na produ??o de servi- ?os n?o comercializáveis destinados a Particulares e cujos recur- sos principais s?o provenientes, directa ou indirectamente, de contribui??es voluntárias daqueles. 仅得支应予非属工作人员者,或为此而非以工作人员之身份而为 有关工作者.此类工作仅限於有所必要,不构成部门之日常或特 定工作者;其补偿,按在部门以内或以外执行该工作之专业人员 所计算或约定之价值者为之.此类工作,或由同等专业之公司按 订承作;其支付,按其呈交之帐单为之. 02-03-09-00 未列明之负担——一切服务之取得,凡不入於 前述项目者,本项涵之. 章目 03-00-00-00 利息— —本项包括支付因举债而产生之应 付利息之所有有关开支,兹按照收取部门,分列各别负担: 本章分为以下节目: 编号 名称 03-01-00-00 公共部门 03-02-00-00 公营企业 03-03-00-00 外地 章目 04-00-00-00 经常转移— —本章所记录者,系给付予任 何机构或实体,以支应其经常开支之金额,惟他方收取实体则不 涉及对给付机构作出任何对待给付,故属单方给付.兹分为下列 各大部门节目: 编号 名称 04-01-00-00 公共部门 04-02-00-00 私立机构 04-03-00-00 私人 04-04-00-00 外地 04-01-00-00 公共部门——兹按以下之子部门,以条目为分 类: 04-01-01-00 自治机构 04-01-02-00 自治基金组织 04-01-04-00 公营企业 04-01-05-00 其他 04-02-00-00 私立机构— —包括转移予具有法律人格之私立 机构.大体而言,该等机构之活动,系向私人提供非商业性之服 务;其主要资源系来自直接或间接之自愿捐献. N.? 47 — 20-11-2006 BOLETIM OFICIAL DA REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I S?RIE 1359 04-03-00-00 Particulares — Inclui as transferências quer para empresas privadas quer para as famílias. 04-04-00-00 Exterior — Transferências para diversos organis- mos localizados no exterior da Regi?o. Capítulo 05-00-00-00 Outras despesas correntes — Este capí- tulo tem um carácter residual relativamente aos anteriores e des- dobra-se nos seguintes grupos: Código Designa??o 05-01-00-00 Rendas de terrenos 05-02-00-00 Seguros 05-03-00-00 Restitui??es 05-04-00-00 Diversas 05-01-00-00 Rendas de terrenos — Nesta rubrica apenas se incluem as rendas de terrenos de prédios rústicos e as indemniza- ??es pela ocupa??o ou utiliza??o de terrenos. 05-02-00-00 Seguros — Enquadram-se as despesas com a cons- titui??o ou com os prémios de seguros cobrindo pessoas, móveis, imóveis e viaturas. 05-02-01-00 Pessoal — Pagamento de despesas com seguros de viagem de pessoal que se desloque por conta da Administra- ??o Pública. Engloba, ainda, os seguros do pessoal assalariado. 05-02-02-00 Material — Despesas com seguros de bagagem, de mobiliário e equipamento. 05-02-03-00 Imóveis — Despesas com os seguros de imóveis. 05-02-04-00 Viaturas — Custos com seguros de veículos da Administra??o, bem como os chamados seguros de carta de con- du??o. 05-03-00-00 Restitui??es — Trata-se de uma rubrica por onde se satisfazem os encargos relativos à devolu??o de import?ncias indevidamente ou a mais arrecadadas a título de receitas públicas. 05-04-00-00 Diversas — Sob esta designa??o incluem-se as des- pesas correntes que, por n?o serem classificáveis nas rubricas atrás tipificadas, s?o remetidas para o código residual ?Outras despesas correntes?. Despesas de capital As despesas de capital s?o subdivididas nos seguintes capítulos: Código Designa??o 07-00-00-00 Investimentos 08-00-00-00 Transferências de capital 09-00-00-00 Opera??es financeiras 10-00-00-00 Outras despesas de capital Capítulo 07-00-00-00 Investimentos — N?o obstante as várias acep??es em que o termo pode ser utilizado, para efeitos das pre- sentes Instru??es o mesmo é entendido numa óptica de estrita natureza de investimento, pelo que, no ?mbito deste capítulo se compreendem, exclusivamente, as despesas com a aquisi??o (e também as grandes repara??es) dos bens que contribuam para a 04-03-00-00 私人— —包括不论向私人企业或家庭部门所作 之转移. 04-04-00-00 外地— —向设於澳门特别行政区以外之各类机 构所作之转移. 章目 05-00-00-00 其他经常开支— —相对於前述章目,本章 具余项性质,兹按以下节目分立: 编号 名称 05-01-00-00 土地租金 05-02-00-00 保险 05-03-00-00 返还 05-04-00-00 杂项 05-01-00-00 土地租金— —本项目仅包括乡郊房屋之土地租 金,及因占用或使用土地之补偿. 05-02-00-00 保险——包括人员、动产、不动产及车辆之保 险或保险费开支. 05-02-01-00 人员——所支付者,系为行政当局往外地之人 员之旅程保险开支.尚包括散位人员之保险. 05-02-02-00 物料— —行李、家俱及设备之保险开支. 05-02-03-00 不动产——不动产之保险开支. 05-02-04-00 车辆——行政当局运输工具之保险成本,以及 所谓驾驶执照保险. 05-03-00-00 返还— —本项目所支应之负担,涉及退还不当 或多收之公共收入金额. 05-04-00-00 杂项——本项所包括者,系指应由余末编号 「其他经常开支」支应而又未有归入前述节目之经常开支. 资本开支 资本开支分为下列各章: 编号 名称 07-00-00-00 投资 08-00-00-00 资本转移 09-00-00-00 财务活动 10-00-00-00 其他资本开支 章目 07-00-00-00 投资——尽管 「投资」一词具有多义性, 惟为本指引之效力,采狭义之理解,系指属固定资产之形成之财 产之购置(包括大型维修)开支.亦即,使用期最低为一年,用 於生产资产及劳务,不因经使用而致其技术结构发生显著变化之 1360 澳门特别行政区公报 –––– 第一组 第47 期–––– 2006 年11 月20 日forma??o de ?capital fixo?, isto é, os bens duradouros utilizados, pelo menos durante um ano, na produ??o de bens ou servi?os, sem que dessa utiliza??o resulte altera??o significativa da sua es- trutura técnica (máquinas, equipamentos, material de transporte, edifícios, outras constru??es). ? semelhan?a dos bens duradouros, o conceito de ?grande repara??o? está associado n?o só ao maior ou menor custo das obras a realizar, mas a raz?es subjacentes às mesmas onde, necessariamente, ter?o de constar objectivos de acréscimo de dura??o ou de produtividade dos bens de capital em causa.Assim,por exemplo, tratando-se de edifícios ou habita- ??es, s?o ?Grandes repara??es? e, consequentemente, classificá- veis nas respectivas rubricas de investimento, as obras que impli- quem altera??o das plantas dos imóveis. No caso das viaturas automóveis e de outro material de transporte com características semelhantes, considera-se ?grande repara??o? a que implica a substitui??o do motor. A desagrega??o do capítulo é efectuada pelos seguintes grupos: Código Designa??o 07-01-00-00 Terrenos 07-02-00-00 Habita??es 07-03-00-00 Edifícios 07-04-00-00 Estradas e pontes 07-05-00-00 Portos 07-06-00-00 Constru??es diversas 07-07-00-00 Melhoramentos fundiários 07-08-00-00 Planta??es 07-09-00-00 Material de transporte 07-10-00-00 Maquinaria e equipamento 07-11-00-00 Animais 07-12-00-00 Outros investimentos 07-01-00-00 Terrenos — Abrange a aquisi??o de solos, jazigos mineiros, florestas e águas. Os edifícios que porventura lhes es- tejam adstritos n?o se classificam aqui, devendo ser contabiliza- dos nas suas rubricas próprias. 07-02-00-00 Habita??es — Compreende a compra, constru- ??o e grande repara??o de edifícios destinados à habita??o. In- cluem-se, igualmente, os encargos de transferência de proprie- dade e outros inerentes à compra de habita??es. 07-03-00-00 Edifícios — Inclui a compra, constru??o e grande repara??o de edifícios que acolhem organismos públicos que prestam servi?os à colectividade, por exemplo, reparti??es públi- cas, hospitais, museus, escolas e outros edifícios similares. 07-04-00-00 Estradas e pontes — Por esta rubrica s?o suporta- das as despesas com as constru??es e repara??es relacionadas, designadamente, com estradas, caminhos, ruas, viadutos, vias subterr?neas, túneis e pontes. 07-05-00-00 Portos — Despesas de natureza idêntica à da ru- brica anterior, mas aplicadas a instala??es portuárias. 07-06-00-00 Constru??es diversas — Inclui despesas com as constru??es, repara??es ou renova??es de obras que n?o foram classificadas nas rubricas anteriores, tais como parques de viatu- ras, aeroportos, vias navegáveis, barragens, parques desportivos, po?os, instala??o de esgotos, linhas de transporte de electricida- de e linhas telefónicas e telegráficas (no exterior dos edifícios). 耐用品(机器、设备、运输物料、楼宇及其他建筑).「大型维 修」 的概念不单与工程成本之大小有关,并与其背后以延长资本 资产之使用年限及提高其生产力为目的之原因有关.基此,以楼 宇或房屋为例,其「大型维修」得归入投资之相应项目,因该工 程涉及不动产图则之变更.至於车辆或其他类同之运输物料,当 须更换其发动机时,得视为「大型维修」. 本章分类如下: 编号 名称 07-01-00-00 土地 07-02-00-00 房屋 07-03-00-00 楼宇 07-04-00-00 街道及桥梁 07-05-00-00 港口 07-06-00-00 各项建设 07-07-00-00 农地改良 07-08-00-00 种植 07-09-00-00 运输物料 07-10-00-00 机械及设备 07-11-00-00 动物 07-12-00-00 其他投资 07-01-00-00 土地——包括土地、矿藏、森林和水之购置. 倘有附於其上之楼宇,不入本项,应归入其专属之项目. 07-02-00-00 房屋——包括供居住用途楼宇之购置、建造及 大型维修.同样,亦包括财产转移之负担及因购置住屋所涉之其 他负担. 07-03-00-00 楼宇——包括楼宇之购置、兴建及大型维修. 该等楼宇乃供为公众提供服务之公共机构之用.例如:政府机 构、医院、博物馆、学校及其他类似楼宇. 07-04-00-00 街道及桥梁— —本项目用作负担与公路、道路、 街道、天桥、地下通道、隧道及桥梁之建造及维修有关之开支. 07-05-00-00 港口——与前项之开支性质相同,惟适用於港 口设施. 07-06-00-00 各项建设— —包括前述项目未有区类之建造、 维修或翻新工程之开支.正如:停车场、机场、航海道、水闸、 运动场所、井、管道设施、电力运输网、电话及电报网 (於楼宇 外). N.? 47 — 20-11-2006 BOLETIM OFICIAL DA REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I S?RIE 1361 07-07-00-00 农地改良— —本项目包括以灌溉为目的之任何 水坝及以护土防洪为目的之任何堤坝之建筑开支.同时尚包括晒 凉、开垦及植林工作之开支,与此同时,亦包括农地之利用或复 原之开支. 07-08-00-00 种植——果园.其中包括:种植及栽培(直至 收成时止)、新果品开发、及结果期超逾一年之植物之一切开 支. 07-09-00-00 运输物料——指船只、航空器、铁路上运转之 工具、拖拉机 (只限公路上使用者)、大货车、汽车、自行车、 动物拖车以及其他用於运载人及物料之运输工具之购置及大型维 修之开支. 07-10-00-00 机械及设备——包括农用机器及物料(非公路 上使用者)、办公室文仪器材及家俱(仅限於具投资性质者)、 建筑物料及学校设备、大驳船、挖泥机、航标船和其他非专用於 运载人或物料具设备之船舶之购置及增值. 07-11-00-00 动物——仅包括以拖拉工作及坐骑为目的之动 物,同时,供繁殖之用之动物,亦包括之.购入供屠宰之动物, 不属投资. 07-12-00-00 其他投资— —不入於任何前述项目之一切投资 开支,例如:研究及计划,俱入本项. 章目 08-00-00-00 资本转移— —给付予其他部门或子部门之 机构或实体之金额,相类似於前述关於「经常转移」所订定者, 但现则用於支应资本开支.他方收取实体不涉及对给付机构为任 何之对待给付.兹按「经常转移」相同之方式,按受益实体之身 份,分立编号: 本章按下列节目分立: 编号 名称 08-01-00-00 公共部门 08-02-00-00 私立机构 08-03-00-00 个人 08-04-00-00 外地 08-01-00-00 公营部门— —以条目作分类,相应於下列子部 门: 08-01-01-00 自治机关 08-01-02-00 自治基金组织 08-01-04-00 公营企业 07-07-00-00 Melhoramentos fundiários — Compreendem-se nesta rubrica as despesas com a constru??o quer de barragens destinadas a irriga??o quer de diques destinados à protec??o dos terrenos contra inunda??es e ainda os trabalhos de secagem, arro- teamento e povoamento florestal e, bem assim, os de aproveita- mento ou recupera??o de terrenos agrícolas. 07-08-00-00 Planta??es — Engloba os pomares e todas as despe- sas com a planta??o e cultura, até à frutifica??o, de novas explo- ra??es fruteiras e de plantas que só produzem frutos para além de um ano. 07-09-00-00 Material de transporte — Incluem-se as despesas com as aquisi??es e grandes repara??es de embarca??es, aerona- ves, material rolante dos caminhos de ferro, tractores (só os de estrada), cami?es, automóveis, velocípedes, viaturas para animais de trac??o e outras destinadas ao transporte de pessoas e mate- riais. 07-10-00-00 Maquinaria e equipamento — Compreende as aquisi??es e valoriza??es de máquinas e material agrícola (que n?o sejam de estrada), máquinas de escritório e mobiliário (ape- nas com características de investimento), material de constru??o e de equipamento escolar e, bem assim, batel?es, dragas, navios balizadores e outras embarca??es com o respectivo equipamento, quando n?o especificamente destinados ao transporte de pes- soas e materiais. 07-11-00-00 Animais — Incluem-se, apenas, os animais que se destinam a trabalhos de trac??o e de montada, bem como os utilizados na reprodu??o. Os animais adquiridos para abate n?o s?o investimento. 07-12-00-00 Outros investimentos — Incluem-se nesta rubrica todas as despesas de investimento que n?o se enquadrem em nenhuma das rubricas anteriores, como por exemplo, os estudos e projectos. Capítulo 08-00-00-00 Transferências de capital — ? semelhan- ?a do que foi dito a propósito das ?Transferências correntes?, trata-se aqui de import?ncias a entregar a organismos ou enti- dades de outros sectores ou subsectores institucionais, mas agora para financiar despesas de capital sem que isso implique, por parte de tais entidades recebedoras, qualquer contrapresta??o directa para o organismo dador. Do mesmo modo que as ?Trans- ferências correntes? distribuem-se por códigos identificadores dos sectores beneficiários. A desagrega??o do capítulo é efectuada pelos seguintes grupos: Código Designa??o 08-01-00-00 Sector público 08-02-00-00 Institui??es particulares 08-03-00-00 Particulares 08-04-00-00 Exterior 08-01-00-00 Sector público — Desagrega-se por artigos, cor- respondentes a subsectores. 08-01-01-00 Servi?os autónomos 08-01-02-00 Fundos autónomos 08-01-04-00 Empresas públicas 1362 澳门特别行政区公报 –––– 第一组 第47 期–––– 2006 年11 月20 日08-01-05-00 Outras 08-02-00-00 Institui??es particulares — Engloba as transferên- cias para organismos privados já caracterizadas a propósito do capítulo 4 — Transferências. 08-03-00-00 Particulares — Inclui as transferências quer para empresas privadas quer para as famílias. 08-04-00-00 Exterior — Transferências para diversos organis- mos localizados no exterior da Regi?o. Capítulo 09-00-00-00 Opera??es financeiras — Cobrem as tran- sac??es que conduzem à varia??o de activos e passivos da Regi?o. Assim, englobam os empréstimos contraídos ou concedidos, as respectivas amortiza??es, os adiantamentos e as respectivas regu- lariza??es ou a participa??o da Regi?o no capital social de empre- sas. Subdividem-se em dois grupos: Código Designa??o 09-01-00-00 Activos financeiros 09-02-00-00 Passivos financeiros 09-01-00-00 Activos financeiros — Neste grupo económico contabilizam-se as opera??es financeiras quer com a aquisi??o de títulos de crédito, incluindo obriga??es, ac??es, quotas e ou- tras formas de participa??o, quer com a concess?o de emprésti- mos e adiantamentos ou subsídios reembolsáveis. Conforme o tipo e a natureza das despesas, incluem-se nas ru- bricas seguintes. 09-01-01-00 Títulos a curto prazo 09-01-02-00 Títulos a médio e longo prazos 09-01-03-00 Títulos de participa??o 09-01-04-00 Empréstimos a curto prazo 09-01-05-00 Empréstimos a médio e longo prazos 09-01-06-00 Outros activos financeiros Em termos de Or?amento da Regi?o torna-se necessário que, relativamente a cada uma das rubricas que antecedem, sejam indicados os sectores devedores (?Sector público?, ?Outros sec- tores? e ?Exterior?). 09-02-00-00 Passivos financeiros — Este grupo económico compreende as opera??es financeiras que se traduzem em ope- ra??es de pagamento de empréstimos, regulariza??o de adianta- mentos ou de subsídios reembolsáveis e na amortiza??o de quais- quer empréstimos. De igual modo se agregam consoante a sua natureza e tipo: 09-02-01-00 Títulos a curto prazo 09-02-02-00 Títulos a médio e longo prazos 09-02-03-00 Empréstimos a curto prazo 09-02-04-00 Empréstimos a médio e longo prazos 08-01-05-00 其他 08-02-00-00 私立机构— —包括转移予具有法律人格之私立 机构.大体而言,该等机构之活动,系向私人提供非商业性之服 务;其主要资源系来自直接或间接之自愿捐献. 08-03-00-00 个人——包括不论向私人企业或家庭部门所作 之转移. 08-04-00-00 外地——向设於澳门特别行政区以外之各类机 构所作之转移. 章目 09-00-00-00 财务活动— —包括令澳门特别行政区之 资产或负债有所变动之交易,故此,包括借入款与贷出款、其相 应之摊还、其预付预偿与相关之调整,以及澳门特别行政区在企 业所占之出资等. 兹分为二节目: 编号 名称 09-01-00-00 财务资产 09-02-00-00 财务负债 09-01-00-00 财务资产——本经济节目记录任何债权证券之 购买,其包括债务、股份、股及其他形式之参资,也包括贷款批 给及预收款项或须偿还之补助. 根據开支之种类及性质,分类如下: 09-01-01-00 短期证券 09-01-02-00 中期及长期证券 09-01-03-00 出资证券 09-01-04-00 短期借款 09-01-05-00 中期及长期借款 09-01-06-00 其他财务资产 就澳门特别行政区预算而言,相应於前述之每一项目,实有 需要示明其债务部门 ( 「公营部门」 、「其他部门」 及 「外地」) . 09-02-00-00 财务负债——本经济节目所包括之财务活动, 体现於贷款支付活动、预支或须偿还之补助之调整、及任何贷款 之偿还. 同样,按性质及种类分类: 09-02-01-00 短期证券 09-02-02-00 中期及长期证券 09-02-03-00 短期借款 09-02-04-00 中期及长期借款 N.? 47 — 20-11-2006 BOLETIM OFICIAL DA REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I S?RIE 1363 09-02-05-00 Outros passivos financeiros Do mesmo modo que para os ?Activos financeiros?, em ter- mos de Or?amento da Regi?o torna-se necessário que, relativa- mente a cada uma das rubricas que antecedem, sejam indicados os sectores credores (?Sector público?, ?Outros sectores? e ?Ex- terior?). Capítulo 10-00-00-00 Outras despesas de capital — Neste ca- pítulo incluem-se todas as despesas de capital cuja natureza n?o permite o seu adequado enquadramento em qualquer dos ante- riores capítulos das despesas de capital. ANEXO II INSTRU??ES PARA A CLASSIFICA??O FUNCIONAL DAS DESPESAS P?BLICAS De acordo com o disposto no Decreto-Lei n.? 41/83/M, a especi- fica??o das despesas rege-se, entre outras formas, pelo código de classifica??o funcional (n.? 3 do artigo 9.?), cuja unidade corres- ponde à área funcional, isto é, fun??o ou objectivos finais (n.? 1 do artigo 15.?). Nesta óptica, as despesas s?o agrupadas consoante a natureza das fun??es exercidas pela Administra??o, ou seja, atendendo à finalidade da actividade da Administra??o para a qual as despesas contribuem. A classifica??o funcional torna, assim, possível comparar as op??es financeiras feitas em cada ano e em períodos sucessivos e permite julgar, no plano financeiro, a orienta??o que o Governo dá em concreto aos recursos de que disp?e para satisfazer as necessidades públicas, reunidas em grandes grupos, consoante os grandes tipos de carências sociais, as quais se encontram na base do conceito de ?área funcional?. A cada área funcional corresponde uma fun??o da tabela de despesa (n.? 3 do artigo 15.?), podendo esta ainda ser dividida em subfun??es e estas, por sua vez, em alíneas, em cumprimen- to do princípio da especifica??o (artigo 8.?) aumentando a trans- parência e o controlo da gest?o e execu??o or?amentais. O sistema funcional de codifica??o contabilística adoptado pela Regi?o Administrativa Especial de Macau procura seguir as in- dica??es do Fundo Monetário Internacional, sendo designado um número de código para cada fun??o e um subcódigo de dois dígitos para as respectivas subfun??es, havendo ainda lugar para a inser??o de um dígito final correspondente à alínea. Como principais componentes da classifica??o funcional temos: Fun??o 1 — Servi?os Gerais da Administra??o Pública Inclui as despesas com todos os servi?os públicos de carácter administrativo geral, no ?mbito do sector público que, exacta- mente pela sua ac??o multifacetada ou indiferenciada nos cam- pos restritos, n?o s?o imputáveis a fun??es especificamente con- templadas no esquema classificador. 1-01 Administra??o geral Compreende os Poderes Públicos, a administra??o financeira e fiscal, os servi?os comuns ao conjunto da Administra??o e, ainda, outras actividades administrativas n?o enquadráveis em rubricas tipificadas, nomeadamente, a aquisi??o e manuten??o de edifícios e instala??es dos servi?os. 09-02-05-00 其他财务负债 与「财务资产」之方式同,就澳门特别行政区预算而言,相 应於前述之每一项目,实有需要示明其债权部门 ( 「公营部门」 、 「其他部门」及「外地」). 章目 10-00-00-00 其他资本开支— —本章所包括者,系指因 其性质,而未许适当编入前述任何资本开支章目之一切资本开 支. 附件二 公共开支职能分类指引 根據第 41/83/M 号法令,除了其他方式外,开支应按职能分 类编号列明(第九条第三款),每单元应相应於一职能範疇,即 其职能或最终目的(第十五条第一款).據此观点,开支是按行 政当局所执行之职能之性质予以类区;或是,开支所在之处,可 理解为行政活动之目的所在. 采用职能分类时,可以对每年及接续时段之财务活动作比 较,藉此可判断政府为回应公众需求所给予资源的财政计划,公 众需求是按社會较大类的需求分成各大组别,而这些社會需要就 成为"职能範疇"这概念的基础. 每一职能範疇相应於开支表中的一种职能(第十五条第三 款) ,该职能还可以分为子职能,子职能又可分为项,以符合分 类列明原则(第八条),并提高预算执行的透明度和管理监控. 澳门特区在采用职能分类會计系统时,尽量遵照国际货币基 金的指引,因此,对每一职能都赋予一位数的编号,对子职能则 赋予两位数的编号,同时亦以一位数的项作为最后的一组编号. 职能分类主要有下列的内容: 职能 1 ——公共行政之一般部门 包括了所有具有一般行政性质之公共部门的所有开支,而公 共部门方面,正因为它有多方面的运作或在一定範围内没有差 别,不能将之归入分类纲要上的特定职能内. 1 - 01 一般行政 包括公共权力,财政及财务管理,行政当局之一般部门,以 及其他不适合纳入特有项目的行政活动,例如:部门楼宇及设施 之购置及保养. 1364 澳门特别行政区公报 –––– 第一组 第47 期–––– 2006 年11 月20 日Congrega ao nível da alínea: 1 – ?rg?os de Governo: Constituídos pelas despesas do Governo de Macau, Gabinete do Chefe do Executivo, Assembleia Legislativa, Secretaria do Conselho Executivo, Gabinetes dos Secretários, Comissariado da Auditoria, Delega??o Económica e Comercial de Macau-China em Pequim e Delega??es Económicas e Comerciais de Macau-Chi- na no estrangeiro. 2 – Administra??o Financeira: Despesas dos organismos que têm por tarefa principal a admi- nistra??o das finan?as públicas e da política monetária da Regi?o, bem como todos os encargos decorrentes da actividade finan- ceira comum à Administra??o. 3 – Administra??o Interna: Abrange todas as actividades relacionadas com a administra- ??o política e civil da Regi?o, aqui se incluindo as despesas co- muns às diferentes áreas administrativas. 1-02 Justi?a, ordem, seguran?a: S?o fun??es ligadas às despesas com a administra??o, regula- menta??o e investiga??o ligadas à ordem, tribunais, Polícia Ju- diciária e todo o sistema judiciário, estabelecimentos de correc- ??o e recupera??o e servi?os de registo e identifica??o. Os aspectos incluídos nesta subfun??o, agrupam-se em três alíneas: 1 – Administra??o de Justi?a: Fazem parte as despesas da Polícia Judiciária, da Direc??o dos Servi?os de Assuntos de Justi?a, do Conselho dos Magistrados Judiciais,do Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional, do Gabinete para a Reforma Jurídica e as transferências a favor dos organismos autónomos, do Gabinete do Presidente do Tri- bunal de ?ltima Inst?ncia, do Gabinete do Procurador e do Co- missariado Contra a Corrup??o. 2 – Reinser??o Social: Inclui as despesas com a reinser??o social dos reclusos, designadamente, rubricas afectas aos or?amentos privativos do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau e do Instituto de Ac??o Social. 3 – Identifica??o: Inclui as despesas or?amentadas dos Servi?os de Identifica- ??o de Macau, da Conservatória do Registo Predial, da Conser- vatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, Conservatória do Registo Civil e dos Cartórios Notariais de Macau e das Ilhas. Fun??o 2 — Seguran?a Pública Compreende tudo o que respeita às For?as de Seguran?a de Macau. Inclui o que tem por objectivo final a manuten??o da ordem pública, congregando as seguintes subfun??es: 2-01 Comando Inclui as despesas na área da seguran?a relativas ao comando, planeamento e forma??o especializada, com implica??es indife- renciadas na ac??o das polícias, bombeiros ou unidades de pro- tec??o civil. 可分为下列各项: 1 — —政府机关: 由澳门政府、行政长官办公室、立法會、行政會秘书处、各 司长办公室、审计署、中国澳门驻北京经济贸易代表处及中国澳 门驻外国经济贸易代表处的开支组成. 2 — —财务行政: 包括以管理澳门特别行政区公共财政及货币政策为主要任务 之机构之开支、以及所有因行政当局之共有之财务活动而产生之 开支. 3 — —内部行政: 包括所有与澳门特别行政区政策及民事管理有关的活动,这 里包括不同行政领域的共有开支. 1 - 02 司法、秩序及治安 本职能之开支包括与秩序、法院、司法警察和整个司法系 统、感化院及重返社會部门以及登记和身分证明部门等有关之行 政、规範及调查开支. 本子职能所涉範围可分为三项: 1 — —司法行政: 本项由司法警察局、法务局、法官委员會、国际法事务办公 室,法律改革办公室的开支组成,亦包括给予自治机关、终审法 院院长办公室、检察长办公室和廉政公署的转移. 2 — —社會重返: 包括在囚人士的社會重返之开支,尤指由澳门监狱基金及社 會工作局之本身预算中的项目所支付者. 3 — —身份证明 包括澳门身份证明局、 物业登记局、商业及动产登记局、民 事登记局、澳门及海岛公证署之开支. 职能 2 ——公共治安 包括所有澳门保安部隊有关之开支,也包括分类於下列子职 能之以维持公共秩序为最终目的之开支: 2 - 01 指挥部 包括在保安範疇方面所有与指挥,规划及专业培训有关的开 支,且未有按警察、消防员或民防单位的工作作区分. N.? 47 — 20-11-2006 BOLETIM OFICIAL DA REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I S?RIE 1365 2 - 02 警察 包括保安範疇在警力方面的开支. 2 - 03 消防隊 包括保安範疇在消防方面的开支. 2 - 04 民防 包括保安範疇在民防方面的开支. 职能 3 ——教育 本职能包括所有与教育有关之活动之开支,但有不同及特殊 性质者除外,其应归入另一组别,例:如澳门保安部隊高等学 校. 3 - 01 行政、规範及研究 包括具一般特性,及与教育相关之一般行政、规範和研究之 开支,尤指教育暨青年局某些开支. 3 - 02 教育 等同教育暨青年局、澳门理工学院、澳门旅游学院、澳门大 学及学生福利基金之预算开支,其子职能之开支可分为两项: 1 ——官办教育 包括直接受行政当局监管(或行政当局持有多数的资本)之 教育机构之开支. 2 ——私办教育 包括发放予私立教育机构之资助. 3 - 03 职业培训 以普及每一个专业活动之专业知识而产生之开支,例如各部 门举办之内部培训课程所涉之开支. 职能 4 ——卫生 此职能包括所有在卫生範疇下,有关行政、规範及研究之开 支, 以及多类不同有关於卫生方面的开支,不论在官方或私人医 疗方面,本职能之开支差不多全数从特区预算转移予卫生局. 本职能分类如下: 4 - 01 行政、规範及研究 2-02 Polícia Inclui as despesas na área da seguran?a, relativas à ac??o das for?as policiais. 2-03 Bombeiros Inclui as despesas na área da seguran?a, relativas à ac??o dos bombeiros. 2-04 Protec??o civil Inclui as despesas na área da seguran?a, relativas à ac??o das unidades de protec??o civil. Fun??o 3 — Educa??o Descrevem-se sobre esta fun??o todas as actividades relativas ao ensino, com exclus?o daquelas que, por sua diferen?a e espe- cial natureza, se devam integrar numa outra categoria, como por exemplo, a Escola Superior das For?as de Seguran?a de Macau. 3-01 Administra??o, regulamenta??o e investiga??o Engloba as despesas referentes a administra??o, regulamen- ta??o e investiga??o de carácter geral e relacionadas com a educa- ??o, nomeadamente, algumas despesas da Direc??o dos Servi- ?os de Educa??o e Juventude. 3-02 Ensino Despesas igualmente or?amentadas pela Direc??o dos Servi- ?os de Educa??o e Juventude, Instituto Politécnico de Macau, Instituto de Forma??o Turística, Universidade de Macau e Fun- do de Ac??o Social Escolar, repartindo-se, esta subfun??o, por duas alíneas: 1 – Ensino oficial Inclui as despesas com os estabelecimentos de ensino tutela- dos directamente pela Administra??o (ou em que esta detenha participa??o maioritária no capital). 2 – Ensino particular Inclui os subsídios atribuídos aos estabelecimentos de ensino privado. 3-03 Forma??o profissional Inscrevem-se sob esta designa??o as presta??es orientadas para a divulga??o de conhecimentos em áreas temáticas relacionadas com cada uma das actividades profissionais, nomeadamente, ac??es de forma??o interna organizadas pelos diversos Servi?os. Fun??o 4 — Saúde Esta fun??o compreende todas as despesas relativas à adminis- tra??o, regulamenta??o e investiga??o na área da saúde e aos mais diversos cuidados de saúde, quer em termos de medicina oficial, quer privada. A quase totalidade das despesas respei- tantes a esta fun??o s?o transferidas do Or?amento da Regi?o para os Servi?os de Saúde. Subdivide-se esta fun??o em: 4-01 Administra??o, regulamenta??o e investiga??o 1366 澳门特别行政区公报 –––– 第一组 第47 期–––– 2006 年11 月20 日4-02 医疗服务 4 - 03 卫生及公共健康 职能 5 ——社會保障 包括参与经济活动阶层和非参与经济活动阶层之有关之开 支,同时包括为建立上述职能之运作开支. 5 - 01 行政及规範 包括在社會福利方面有关行政和规範之开支. 5 - 02 社會援助 以社會为最终目的之行政当局开支.包括发放予未受惠於任 何社會保护计划内的残疾、失业、经济贫乏或因缺乏有关收入来 源而处於贫困境况等人士之财政援助. 5 - 03 定期金及退伍金 此子职能包括支付非参与经济活动阶层的退休金及退伍金开 支. 职能 6 ——房屋 为满足房屋範疇的集体需求而产生的开支,当中包括现有设 施的运作及对弱势社群提供房屋等项目的开支. 此职能可分为: 6 - 01 行政及规範 包括下列範疇的各项服务运作开支: a) 房屋; b) 房屋贷款. 6 - 02 社會房屋 包括援助有特别困难的个人及家庭之开支. 职能 7 ——其他集体及社會服务 包含未分类於上述职能之社會及集体生活需要之开支,包括 保养及扩充文化、体育、宗教等基础设施,资助以口述及书写方 面之通讯. 7 - 01 文化 与文化範疇及澳门历史文物的修葺及保护有关的所有开支. 7 - 02 体育及康乐 包括满足在体育及消闲方面的集体需求. 4-02 Medicina 4-03 Higiene e saúde pública Fun??o 5 — Previdência Social Diz respeito a despesas diversas com classes activas e inactivas, bem como ao funcionamento das estruturas criadas para o efeito. 5-01 Administra??o e regulamenta??o Inclui as despesas na área da previdência social, com a respec- tiva administra??o e regulamenta??o. 5-02 Ac??o social Encargos da Administra??o com fins de carácter social. Inclui os apoios financeiros atribuídos a deficientes, desempregados, indivíduos economicamente carenciados ou que fiquem em situa- ??o de necessidade por priva??o da respectiva fonte de rendi- mento e n?o se encontrem abrangidos por nenhum esquema de protec??o social. 5-03 Pens?es e reformas Est?o incluídos nesta subfun??o os encargos com as pens?es e reformas das classes inactivas. Fun??o 6 — Habita??o Compreende as despesas relacionadas com a satisfa??o das necessidades colectivas neste domínio, nomeadamente as que se prendem com o funcionamento das estruturas existentes e o fornecimento de habita??es a classes mais desfavorecidas. Divide-se esta fun??o em: 6-01 Administra??o e regulamenta??o Compreende as despesas com o funcionamento dos diversos servi?os nas áreas: a) Da habita??o; b) Do crédito à habita??o. 6-02 Habita??o social Compreende as despesas com a assistência a indivíduos e fa- mílias com carências específicas. Fun??o 7 — Outros Servi?os Colectivos/Sociais Compreende as despesas relacionadas com necessidades da vida colectiva e social, n?o consideradas nas fun??es anteriores. Inclui a manuten??o e amplia??o de infra-estruturas culturais, desportivas, religiosas, apoio à comunica??o falada e escrita. 7-01 Cultura Compreende todas as despesas a efectuar no domínio da cul- tura e do restauro e salvaguarda do património histórico de Macau. 7-02 Desporto e recreio Inclui a satisfa??o das necessidades colectivas nas áreas do desporto e ocupa??o de tempos livres. N.? 47 — 20-11-2006 BOLETIM OFICIAL DA REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I S?RIE 1367 7 - 03 信仰 包括用於资助宗教机构的开支. 7 - 04 气象及地球物理 与澳门地球物理暨气象局有直接关系的开支,包括设置、维 修及发展用以观测气象及地球物理的工作站网,以满足地区需求 及国际性协议. 7 - 05 地图绘制 地图绘制暨地籍局因制作及更新澳门特别行政区所需的地图 资料而产生的开支. 7 - 06 社會传播 关於向传播业提供直接协助及协调之机构的运作开支及业界 提供的资助及津贴. 7 - 07 劳工事务 为执行劳工政策、促进就业、保障及提升劳工工作及生活条 件而展开的行动之有关开支. 7 - 08 土地整治 包括一般都市整治行动的开支. 职能 8 ——经济服务 此职能包括所有与发展及推广经济活动事务有关的开支. 8 - 01 行政、规範及研究 负责在经济、商业及工业等服务之一般行政机构及部门之运 作开支. 8 - 02 农业、林业、畜牧业及渔业 涵盖经营农业、林业、畜牧业及渔业等经济範疇的开支. 8 - 03 工业 包括依靠机械程序来取得有关制成品的活动所产生的开支. 此子职能可分为: 8-03-1 采掘业 包括与采掘及提炼地面和地下无机物产品的工业活动有关的 开支. 7-03 Cultos Compreende as despesas com o apoio a organiza??es religio- sas. 7-04 Meteorologia e geofísica Compreende as despesas directamente relacionadas com a Direc??o dos Servi?os Meteorológicos e Geofísicos de Macau na instala??o, manuten??o e desenvolvimento das redes de es- ta??es destinadas à execu??o das observa??es meteorológicas e geofísicas para satisfa??o das necessidades territoriais e com- promissos internacionais nestes domínios. 7-05 Cartografia Respeita às despesas relacionadas com a elabora??o e manu- ten??o actualizada das bases cartográficas necessárias ao conhe- cimento da Regi?o, no ?mbito da Direc??o dos Servi?os de Car- tografia e Cadastro. 7-06 Comunica??o social Inclui as despesas com o funcionamento de organismos que apoiam e coordenam directamente esta actividade bem como o apoio e subsídios a empresas do sector. 7-07 Assuntos de trabalho Compreende as import?ncias despendidas com as ac??es ne- cessárias à execu??o da política sectorial do trabalho, promo??o do emprego e da preserva??o e melhoria das condi??es de tra- balho e de vida dos trabalhadores. 7-08 Ordenamento físico Inclui despesas com ac??es de ordenamento geral urbano. Fun??o 8 — Servi?os Económicos Nesta fun??o inserem-se as despesas com os assuntos ligados ao desenvolvimento e à promo??o da actividade económica. 8-01 Administra??o, regulamenta??o e investiga??o Compreende as despesas de funcionamento dos servi?os e departamentos encarregados da administra??o geral dos servi- ?os económicos, comerciais e industriais. 8-02 Agricultura, silvicultura, pecuária e pesca Inclui as despesas nas áreas económicas da explora??o agrícola, silvícola, pecuária e piscatória. 8-03 Indústria Inclui as despesas com as actividades que dependam de pro- cessos mec?nicos na obten??o do respectivo produto final. Divide-se esta subfun??o em: 8-03-1 Indústrias extractivas Inclui as despesas no ?mbito das actividades industriais de extrac??o e refina??o de produtos inorg?nicos do solo e subsolo. 1368 澳门特别行政区公报 –––– 第一组 第47 期–––– 2006 年11 月20 日8-03-2 Indústrias transformadoras Inclui as despesas no ?mbito de actividades cuja principal fun- ??o é a transforma??o de matérias-primas em produtos inter- médios ou finais. 8-03-3 Constru??o civil Inclui as despesas no ?mbito da actividade construtora de edifícios, vias de comunica??o e outras infra-estruturas. 8-04 Infra-estruturas Compreende a constru??o e manuten??o de infra-estruturas básicas à satisfa??o das necessidades colectivas. Esta subfun??o desdobra-se em: 8-04-1 Electricidade 8-04-2 Gás 8-04-3 ?gua 8-04-4 Saneamento básico 8-05 Transportes Esta subfun??o desdobra-se nas seguintes alíneas: 8-05-1 Transportes terrestres; Compreende as despesas com: a) O funcionamento dos organismos que apoiam e coorde- nam directamente esta actividade; b) A constru??o, beneficia??o e conserva??o de estradas, pon- tes, túneis, parques de estacionamento e terminais; c) As compensa??es financeiras às empresas do sector pela presta??o de servi?os públicos; d) Apoio à moderniza??o e renova??o das frotas de transpor- tes colectivos. 8-05-2 Transportes marítimos Compreende as despesas com: a) O funcionamento dos organismos que apoiam e coorde- nam directamente esta actividade; b) A constru??o, moderniza??o, beneficia??o e conserva??o de estruturas portuárias; c) O auxílio e seguran?a à navega??o (faróis, bóias e outros meios de sinaliza??o). 8-05-3 Transportes aéreos Compreende as despesas com: a) O funcionamento dos organismos que apoiam e coorde- nam directamente esta actividade; b) A constru??o, moderniza??o, beneficia??o e conserva??o de aeroportos, aeródromos, pistas de aterragem, terminais, han- gares e de ajuda à navega??o aérea; c) O apoio financeiro à renova??o e moderniza??o das empre- sas que exploram o sector; d)A compensa??o financeira pela presta??o de servi?os públicos. 8-03-2 加工工业 包括主要职能为将原材料加工为半制成品或制成品的活动所 产生的开支. 8-03-3 土木工程 包括楼宇、通信管道及其它基础设施的建造活动所产生的开 支. 8 - 04 基础设施 包括兴建及维修以满足集体需求的基础设施. 此子职能可分为: 8-04-1- 电力 8-04-2- 气体 8-04-3- 自来水 8-04-4- 基本卫生设备 8 - 05 运输 此子职能可分为以下几项: 8-05-1- 陆路运输; 包括以下的开支: a) 对该活动提供直接协助及协调之机构的运作费用; b) 兴建、修缮及保养公路、桥梁、隧道、停车场及码头的费 用; c) 对企业提供的公共服务作出财政补偿; d) 协助集体运输系统的现代化及更新. 8-05-2- 海路运输; 包括以下的开支: a) 对该活动提供直接协助及协调之机构的运作费用; b) 对港口基建进行兴建、现代化、修缮及保养工程; c)航海配套设施及安全 (灯塔、浮标及其它信号工具) . 8-05-3- 空中运输; 包括以下的开支: a) 对该活动提供直接协助及协调之机构的运作费用; b) 对航空港、飞机场、著陆跑道、空运站、飞机库及空中运 输配套设施进行兴建、现代化、修缮及保养工程; c) 对经营空中运输业之企业的更新及现代化提供财政资助; d) 对提供的公共服务作出财政补偿. N.? 47 — 20-11-2006 BOLETIM OFICIAL DA REGI?O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I S?RIE 1369 8-06 Comunica??es Compreende as despesas com o funcionamento dos organis- mos que apoiam e coordenam directamente esta actividade, bem como o apoio financeiro à renova??o e moderniza??o das em- presas que exploram o sector. Esta subfun??o desdobra-se nas seguintes alíneas: 8-06-1 Comunica??es postais Despesas com as actividades de comunica??o cujo meio de transmiss?o é o papel. 8-06-2 Telecomunica??es Despesas com as actividades de comunica??o cujo meio de transmiss?o é, essencialmente, o electrónico. 8-07 Comércio Compreende as despesas com: a) O funcionamento dos organismos que apoiam, coordenam e fiscalizam directamente esta actividade; b) O apoio financeiro à moderniza??o do comércio; c) A dinamiza??o dos mercados abastecedores e dos circuitos de distribui??o. Esta subfun??o desenvolve-se nas seguintes alíneas: 8-07-1 Comércio interno 8-07-2 Comércio externo 8-08 Turismo Compreende as despesas com: a) O funcionamento dos organismos que apoiam e coorde- nam directamente esta actividade; b) O apoio financeiro ao investimento em empreendimentos turísticos, sua moderniza??o e reequipamento; c) O apoio à diversifica??o de mercados e de oferta de produ- tos turísticos; d) Apoio a actividades turísticas, campanhas publicitárias de divulga??o e de promo??o. 8-09 Ordenamento físico e ambiente Compreende as despesas com a administra??o, regulamenta- ??o e investiga??o de actividades relacionadas com a planifica- ??o urbana, protec??o do ambiente, combate à polui??o, siste- mas hidrográficos, engenharia do ambiente e arquitectura paisa- gística. Fun??o 9 — Outras Fun??es Grupo de fun??es de natureza residual cujos conteúdos, por se revelarem funcionalmente neutros, s?o de difícil distribui??o pelas fun??es tipificadas. Abrange, pois, as opera??es da dívida pública (concess?o e amortiza??o de empréstimos, juros e en- cargos de coloca??o), as transferências de natureza funcional atí- pica ou desconhecida efectuadas entre administra??es e as dota- ??es provisionais. 8 - 06 通讯 包括对该行业提供直接协助及协调的机构的运作开支及对经 营该行业之企业所进行的更新及现代化项目提供财政资助. 此子职能可分为以下几项: 8-06-1- 邮政通讯 包括以书信通讯的活动开支. 8-06-2- 电讯 以电子为主的通讯活动开支. 8 - 07 商业 包括以下的开支: a) 对该活动提供直接协助、协调及监督的机构运作费用; b) 对商业现代化的财政资助; c) 推动供应市场及分发渠道. 此子职能可分为以下几项: 8-07-1- 对内商业 8-07-2- 对外商业 8 - 08 旅游 包括以下的开支: a) 包括对该行业提供直接协助及协调的机构的运作费用; b) 对旅游基建的投资、现代化及再装备提供财政资助; c) 协助市场及旅游产品的多元化; d) 协助旅游活动、广告宣传及推广活动. 8 - 09 规划及环境整治 包括与都市规划、环境保护、污染抗治、水文地理系统、环 境及风景设计工程等活动有关之行政、法规制订及调查之开支. 职能 9 ——其他职能 本组职能具剩余性质,其内容因在职能上较为中性,难以分 类到其他职能中.涵盖公债活动 (如发出及偿还借款、利息及投 资负担等),行政与备用拨款间之非典型或非常规的职能性转 移. 1370 澳门特别行政区公报 –––– 第一组 第47 期–––– 2006 年11 月20 日9-01 公债活动 此子职能包括与公债有关的开支,不论在利息或摊还之支付 上. 9 - 02 公营部门间之转移 源自澳门特别行政区预算或自治机构本身预算的财务流向. 9 - 03 各种未列明之职能 为并入不具典型性质开支的剩余子职能.通常,澳门特别行 政区预算预计的备用及同期拨款被分类於此子职能. 社會文化司司长办公室第102/2006 号社會文化司司长批示 在旅游学院建议下; 社會文化司司长行使《澳门特别行政区基本法》第六十四条 赋予的职权,并根據第6/1999号行政法规第五条第二款以及经七 月二十九日第42/96/M号法令修改的八月二十八日第45/95/M号法 令第二十三条第三款的规定,作出本批示. 一、核准旅游学院旅游高等学校之旅游企业管理、酒店管 理、文化遗产管理和旅游會展及节目管理的高等专科学位及学士 学位课程的文凭式样.该式样附於本批示,并为本批示组成部 份.文凭为 C3 格式,由印务局专责印制. 二、文凭底色为白色,文字为黑色,印有两条分别为黄色及 银色之框带及旅游学院、理工学院和世界旅游组织旅游教育质素 认证之标志,四周白边宽度为三十五毫米. 三、文凭由旅游学院院长和澳门理工学院院长签署,并盖有 两高等教育学院的印章加以确认. 四、废止第 69/2000 号社會文化司司长批示. 二零零六年十一月十五日 社會文化司司长 崔世安 9-01 Opera??es da dívida pública Est?o incluídos nesta subfun??o os encargos da dívida pública, quer em termos de pagamento de juros, quer de amortiza??es. 9-02 Transferências sector público Congrega fluxos financeiros, com origem no Or?amento da Regi?o ou nos or?amentos privativos dos organismos autónomos. 9-03 Diversas, n?o especificadas Subfun??o residual que integra naturezas n?o tipificadas. ? usual classificarem-se nesta subfun??o as dota??es provisionais e concorrenciais previstas no Or?amento da Regi?o. GABINETE DO SECRET?RIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.? 102/2006 Sob proposta do Instituto de Forma??o Turística; Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.? da Lei Básica da Regi?o Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.? 2 do artigo 5.? do Regulamento Administrativo n.? 6/1999 e do n.? 3 do artigo 23.? do Decreto-Lei n.? 45/95/M, de 28 de Agosto, na redac??o que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.? 42/ /96/M, de 29 de Julho, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda: 1. ? aprovado o modelo de diploma dos cursos de bacharela- to e licenciatura de Gest?o de Empresas Turísticas, Gest?o Hoteleira, Gest?o do Património Cultural e Gest?o e Progra- ma??o de Eventos Turísticos, ministrados na Escola Superior de Turismo do Instituto de Forma??o Turística, anexo ao pre- sente despacho e que dele faz parte integrante, em formato C3, de edi??o exclusiva da Imprensa Oficial. 2. O diploma é impresso em cor preta sobre fundo branco com duas faixas laterais em cor amarela e prateada, com os logotipos do Instituto de Forma??o Turística, do Instituto Politécnico de Macau e do Sistema de Garantia de Qualidade da Organiza??o Mundial de Turismo para Cursos de Turismo e uma margem branca a toda a volta de 35 milímetros de largura. 3. O diploma é assinado pelos presidentes do Instituto de For- ma??o Turística e do Instituto Politécnico de Macau, sendo as assinaturas autenticadas com os selos em uso nas respectivas institui??es de ensino superior. 4. ? revogado o Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.? 69/2000. 15 de Novembro de 2006. O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.